Medida Provisória n° 1229, de 2024

(Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública não contemplados pela MPV nº 1.222, de 2024)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória estende o repasse da União a Municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, não contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 2024, em montante equivalente ao recebido pelo ente local em abril de 2024 a título do Fundo de Participação dos Municípios, com objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos externos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
07/06/2024 - 18/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
05/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 23:52

Identificação:
MPV 1229/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1229/2024
Autor:
Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1229/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1229/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1229/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1229/2024
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1229/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1229/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1229/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 4º à Medida Provisória nº 1229, de 2024, para dispor sobre a compensação dos titulares de usinas hidrelétricas localizadas nos municípios afetados por eventos climáticos, mediante extensão do prazo de outorga dos empreendimentos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1229/2024
Autor:
Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002 e 005; Senador ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MPV 1229/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Identificação:
ATCN 55/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1229/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2024 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1229/2024 Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 07/06/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1229/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 10/06/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1229/2024 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 12/06/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1229/2024 Senador Weverton (PDT/MA) 13/06/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1229/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 13/06/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1229/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 13/06/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1229/2024 Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA) 13/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1229/2024
Origem externa:
MSG 268/2024
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APOIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, CLIMA, CHUVA, INUNDAÇÃO
Despacho:
11/06/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1229/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Prazos:
07/06/2024 - 13/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 07/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2024 a 18/10/2024
Apresentação de emendas: 07/06/2024 a 13/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 05/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 55, DE 2024..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2024
CMMPV 1229/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1229, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002 e 005; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 006; Deputado Federal Adolfo Viana PSDB/BA) 007.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20 de junho de 2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 19/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/06/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1229/2024.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 15:01