Medida Provisória n° 1230, de 2024

(Apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024

Ementa:
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória institui apoio financeiro, na forma de auxílio às empresas, no valor de duas parcelas de R$ 1.412,00, a serem pagas, nos meses de julho e agosto de 2024, diretamente aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas, incluídos os trabalhadores domésticos, além de pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso e estagiários, condicionado, entre outros, à localização dos estabelecimentos das empresas em áreas efetivamente atingidas de municípios gaúchos com reconhecimento federal do estado de calamidade ou situação de emergência, com o objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
07/06/2024 - 18/10/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
05/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 23:52

Identificação:
MPV 1230/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1230/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
10/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a MP 1230/2024 para dispor sobre a inclusão dos Microempreendedores Individuais (MEI) no rol de beneficiários do auxílio previsto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
11/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 10 da MP 1230/2024 para dispor sobre a destinação de recursos não creditados e indevidamente disponibilizados ao FUNCAP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-06280 TT 304473 MP 1230/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda STC 2024-06376 TT 304635
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO), Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1230/2024
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se parágrafo único ao art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 02 à MPV 1230/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1230/2024 - Práticas laborais adaptativas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Ireneu Orth (PP/RS)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda 01 à MPV 1230/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1230/2024 - Manutenção do vínculo formal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1230/2024 - Supressão Art. 6
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1230/2024 - 15 dias parcelamento dívidas trabalhistas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1230/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1230/2024 - Modificativa 6 - Georreferenciamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001, 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Paulo Paim ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.234/2024 e o art. 4º da Medida Provisória nº 1.230/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 56/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
11/07/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1230/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/06/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Publicada no DOU de 07/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1230/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1230/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 10/06/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1230/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 11/06/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1230/2024 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 12/06/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1230/2024 Senador Paulo Paim (PT/RS) 13/06/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1230/2024 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 13/06/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1230/2024 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 13/06/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1230/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 13/06/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1230/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 13/06/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1230/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) (Ver outros) 13/06/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1230/2024 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 13/06/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1230/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 13/06/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1230/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 13/06/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1230/2024 Senador Ireneu Orth (PP/RS) 13/06/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1230/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 13/06/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1230/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 13/06/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1230/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 13/06/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1230/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 13/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1230/2024
Origem externa:
MSG 270/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, OBJETIVO, COMBATE, CALAMIDADE PUBLICA, INUNDAÇÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESTINAÇÃO, EMPRESA, TRABALHADOR, VINCULO EMPREGATICIO, CRITERIOS, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, ADESÃO, EMPRESA ESTATAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), REGULAMENTAÇÃO, OPERAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PAGAMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Despacho:
11/06/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1230/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Prazos:
07/06/2024 - 13/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 07/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 07/06/2024 a 18/10/2024
Apresentação de emendas: 07/06/2024 a 13/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 05/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2024
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 56, DE 2024..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 18/06/2024, Edição Extra B, Seção 1, página 1, referente à publicação da Medida Provisória nº 1.234, de 2024, que altera a Medida Provisória nº 1.230, de 2024.
Edição de Diário Oficial
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2024
CMMPV 1230/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1230, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 17 (dezessete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001, 002; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 003; Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) 005, 006; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 007, 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 010; Senador Ireneu Orth (PP/RS) 011, 013; Senador Jorge Seif (PL/SC) 012, 014, 015, 016, 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20 de junho de 2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 11 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/06/2024 a 19/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/06/2024 a 13/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/06/2024, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1230/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2024 14:39