Medida Provisória n° 1231, de 2024

(Crédito extraordinário – Apoio financeiro aos Municípios do RS em estado de calamidade pública)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para que o Ministério da Fazenda possa prestar apoio financeiro aos Municípios gaúchos com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com objetivo de enfrentar as consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos externos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Prazos abertos
12/06/2024 - 24/08/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
10/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 22:48
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1231/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1231/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica 29/2024 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 29/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.231/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício de designação de RELATOR Senador HAMILTON MOURÃO - MPV 1231/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Hamilton Mourão e o Deputado Leo Prates, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Ofício de designação de REVISOR Deputado LEO PRATES - MPV 1231/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Hamilton Mourão e o Deputado Leo Prates, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
01/07/2024
Descrição/Ementa
Relatório da MPV 1231/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/06/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1231/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 124.060.365,00

Valor total: 124.060.365,00

Número na Câmara:
MPV 1231/2024
Origem externa:
MSG 277/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Despacho:
12/06/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Hamilton Mourão
Deputado Federal Leo Prates (Relator Revisor)
Prazos:
12/06/2024 - 18/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 12/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 12/06/2024 a 24/08/2024
Apresentação de emendas: 12/06/2024 a 18/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 10/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Hamilton Mourão, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Hamilton Mourão e o Deputado Leo Prates, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 29/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.231/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/06/2024 a 24/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/06/2024 a 18/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/06/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1231/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2024 17:43