Medida Provisória n° 1232, de 2024

(Distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória dispõe sobre medidas para garantir o atendimento do serviço público de energia elétrica ao consumidor amazonense e promover o retorno à sustentabilidade do contrato de concessão para distribuição de energia elétrica do Estado do Amazonas, por meio de alterações legislativas que possibilitem a troca de controle societário da concessionária, que vem enfrentando dificuldades econômico-financeiras, conjuntamente com medidas que assegurem a manutenção do serviço de distribuição de energia elétrica, com o menor impacto tarifário para os consumidores.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
13/06/2024 - 25/08/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
11/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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2 30
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Resultado apurado em 2024-07-15 às 23:46

Identificação:
MPV 1232/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Adicionam-se os artigos 1º e 2º ao artigo 2º da Medida Provisória nº 1.232/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
Data:
17/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1232 2024 .emenda art. 4º- D
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1232 2024.emenda art. 8º -C
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783 de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
EMENDA No - CMMPV 1232/2024 (à MPV 1232/2024)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1232/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 - "Autoproducao"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 - Prorrogacao das concessões
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 - Flexibilidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 - LRCAP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 - Formacao de Precos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 - EVT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS)
Data:
18/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao artigo 1º da Medida Provisória nº 1.232, de 12, de junho de 2024, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - CMMPV 1232/2024 (à MPV 1232/2024) EMENDA MODIFICATIVA Art. XX. Acrescente-se à MPV 1232/2024 a sugestão ao §1º-K do artigo 26, da Lei 9.427/1996 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - CMMPV 1232/2024 (à MPV 1232/2024) EMENDA MODIFICATIVA Art. XX. A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
EM | 03- Emenda à MPV 1232/2024 - ABRAGE M.L.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
EM | 01 - Emenda à MPV 1232/2024 - ABRAGE M.L.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
EM | 02 - Emenda à MPV 1232/2024 ABRAGE M.L.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o § 1º-B do Art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, para permitir que empreendimentos de fonte solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada usufruam de desconto nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, mesmo com potência injetada maior que 30.000 kW e menor ou igual a 50.000 kW.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o Art. 16-A à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para definir e regulamentar a figura do autoprodutor de energia elétrica e assegurar seu acesso às redes de transmissão e distribuição de energia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Estabelecee critérios de autoprodução de energia elétrica, demanda mínima contratada, participação societária e preservação de atos de transferência de ações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso III ao Art. 3º da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, para revogar a restrição que impede o autoprodutor de usinas hidrelétricas de até 50 MW de vender excedentes de energia elétrica após a renovação da outorga de concessão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o § 13 ao art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que a tarifa de otimização usada para valorar a transferência de energia entre os participantes do MRE deve ter um único valor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Inclui o artigo 16-A na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para definir o autoprodutor de energia elétrica, assegurar seu direito de acesso às redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, e regulamentar a apuração de encargos setoriais com base no consumo líquido.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso III ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, para revogar o § 1º do art. 17 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e inclui o inciso III ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, para que os recursos da CDE sejam provenientes da Lei Orçamentária Anual (LOA), limitando os pagamentos à disponibilidade de recursos destinados à CDE e regulamentando-a pelo Poder Executivo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 IRPF RS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 Supressao do Art. 2
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 Isençao CDE RS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024 - Autoproducao
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1232/2024
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1232/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1232 - Manutenc¸a~o forc¸a de trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1232/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1232
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
20/06/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas apresentadas à MPV 1232/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 002; Deputado F... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/06/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1232/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2024 Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 21
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2024 a 25/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2024 a 19/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
20/06/2024 Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 21
Designada, em 17 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 20/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
13/06/2024 Publicado no DOU Páginas 23-24
Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 13/06/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 17/06/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 17/06/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 18/06/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 18/06/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 18/06/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 18/06/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1232/2024 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 18/06/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1232/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 18/06/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1232/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 18/06/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 18/06/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 18/06/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 18/06/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 18/06/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1232/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 18/06/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1232/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 18/06/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1232/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 18/06/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1232/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 18/06/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1232/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 18/06/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1232/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 18/06/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1232/2024 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 18/06/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1232/2024 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 18/06/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) 18/06/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) 18/06/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1232/2024 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 19/06/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1232/2024 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 19/06/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 19/06/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1232/2024 Senador Wilder Morais (PL/GO) 19/06/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 19/06/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 19/06/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 19/06/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 19/06/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 19/06/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 19/06/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 19/06/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1232/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 19/06/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1232/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 19/06/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1232/2024 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 19/06/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 19/06/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 19/06/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1232/2024 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 19/06/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1232/2024 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 19/06/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1232/2024 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 19/06/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 19/06/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1232/2024 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 19/06/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 19/06/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1232/2024 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 19/06/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 19/06/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 19/06/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 19/06/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 19/06/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1232/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 19/06/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1232/2024
Origem externa:
MSG 278/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPRA E VENDA, ENERGIA ELETRICA, AGENTE, DISTRIBUIÇÃO, USINA TERMOELETRICA, DESPESA, INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE DUTOVIARIO, GAS NATURAL, REEMBOLSAVEL, CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, CONTRATO, ENERGIA, RESERVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSIONARIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADOS, AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO, PRAZO, CARENCIA, APLICAÇÃO, CRITERIOS, EFICIENCIA, GESTÃO, ECONOMIA, FINANÇAS, RECONHECIMENTO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), PERDA, REQUISITOS, APROVAÇÃO, PLANO, TRANSFERENCIA, CONTROLE SOCIETARIO, ALTERNATIVA, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, VINCULAÇÃO, CELEBRAÇÃO, TERMO ADITIVO, REDUÇÃO, EFEITO, TARIFAS, CONSUMIDOR
Despacho:
17/06/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1232/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Prazos:
13/06/2024 - 19/06/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/06/2024
Deliberação da Medida Provisória: 13/06/2024 a 25/08/2024
Apresentação de emendas: 13/06/2024 a 19/06/2024
Regime de urgência, a partir de: 11/08/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2024
CMMPV 1232/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1232, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 74 (setenta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 002; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 003; 071; Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ) 004; 005; Deputado Federal Júnior Mano (PL/CE) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 016 Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 017; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 018; 019; Deputado Federal Max Lemos (SOLIDARIEDADE/RJ) 020; 038; 041; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 021; 022; 023; 066; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 065; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 030 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 031; Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) 032; 033; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 034; 035; Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) 036; Senador Wilder Morais (PL/GO) 037; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 039; 040; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 042; 043; 044; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 045; 046; 047; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 056; 064; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 057; 070; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 058; 060; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 059; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 061; 062; 063; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 067; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 068; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 069; Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP) 072; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 073; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 074.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 17 de junho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 20/6/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 33-37 - DCN nº 21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/06/2024 a 25/08/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/06/2024 a 19/06/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/06/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 21
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/06/2024, nas páginas 23 e 24, a Medida Provisória 1232/2024.
Publicado no DOU Páginas 23-24
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 10:27