Medida Provisória n° 1289, de 2025
Crédito extraordinário - Plano Safra
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário de R$ 4.177.883.185,00 para Operações Oficiais de Crédito, com o objetivo de financiar subvenções econômicas de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários, investimento rural e agroindustrial, e no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Essa medida é necessária devido a mudanças inesperadas no cenário econômico, como o aumento das taxas de juros, que ocorreram no período entre a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA 2025) e o mês de fevereiro de 2025, além de viabilizar o empenho prévio das despesas até a aprovação da LOA 2025
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os produtores rurais, haverá mais recursos disponíveis para financiar suas atividades, o que pode ajudar a manter a produção e a estabilidade do setor agropecuário.
- Para o governo, a medida permitirá a continuidade do Plano Safra e a retomada das operações de crédito rural subvencionado, garantindo apoio aos produtores.
- Para a economia, a proposta pode mitigar os impactos negativos de uma elevação abrupta das taxas de juros, ajudando a manter a segurança alimentar e a estabilidade econômica no setor agrícola.
- Para os produtores rurais, haverá mais recursos disponíveis para financiar suas atividades, o que pode ajudar a manter a produção e a estabilidade do setor agropecuário.
- Para o governo, a medida permitirá a continuidade do Plano Safra e a retomada das operações de crédito rural subvencionado, garantindo apoio aos produtores.
- Para a economia, a proposta pode mitigar os impactos negativos de uma elevação abrupta das taxas de juros, ajudando a manter a segurança alimentar e a estabilidade econômica no setor agrícola.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1289/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/02/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/02/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1289/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1289/2025
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 25/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1289/2025 - Prêmio Seguro Rural
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1289/2025
- Autor:
- Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 13/03/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/02/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2025 a 24/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2025 a 06/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 4/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 4/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1289/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 27/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 14/04/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1289/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator MPV 1289/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Carlos Henrique Gaguim e o Senador Mecias de Jesus, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator Revisor MPV 1289/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Carlos Henrique Gaguim e o Senador Mecias de Jesus, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 75/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.289, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 75, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 197/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.289, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 75, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 198/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.289, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 75, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 51/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.289, de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 75, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 231/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1289/2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 231, de 26/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2025, para edição do decreto legisl... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 1689 - DCN nº 28 | Remetido Ofício CN nº 197, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 75, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/07/2025 às 18:27:46. Remetido Ofício CN nº 198, de 07/07/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 03/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 64 - DCN nº 25 | Término do prazo de vigência, em 23 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.289, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de setembro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/6/2025) |
| 26/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 503 - DCN nº 24 | Término do prazo de vigência, em 23 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.289, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de setembro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/6/2025) |
| 24/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 231 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2025. |
| 13/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 44-50 - DCN nº 7 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 13/03/2025. |
| 27/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 5 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/02/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 24/02/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1289/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 4.177.883.185,00 |
Valor total: 4.177.883.185,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1289/2025 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 25/02/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1289/2025 | Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) | 06/03/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1289/2025
- Origem externa:
- MSG 222/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 25/02/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (encerrado em 24/06/2025 - Fim de tramitação da matéria)
Senador Mecias de Jesus (Relator Revisor) (encerrado em 24/06/2025 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 25/02/2025 - 06/03/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/06/2025 - 22/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/02/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 24/02/2025 a 23/06/2025
- Apresentação de emendas: 25/02/2025 a 06/03/2025
- Regime de urgência, a partir de: 10/04/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 2025-08-26 às 15:49
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 231, de 26/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 23 de junho de 2025.
- OFCN 231/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22/8/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.289, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 23/6/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/8/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 22/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 75, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/07/2025 às 18:27:46.
Remetido Ofício CN nº 198, de 07/07/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 1689 - DCN nº 28
- MPCN 75/2025
- OFCN 197/2025
- OFCN 198/2025
- ATCN 51/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 23 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.289, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de setembro de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/6/2025) - Publicado no DCN Páginas 503 - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 64 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 23/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 231 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 13/03/2025.
- Publicado no DCN Páginas 44-50 - DCN nº 7
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 4/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1289/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/02/2025 a 24/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2025 a 06/03/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/04/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/03/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/02/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1289/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/08/2025 15:50
