Medida Provisória n° 1290, de 2025
Liberação do saldo do saque-aniversário do FGTS
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
Ementa: Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
O que é
A proposta visa permitir que trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e tiveram seus contratos de trabalho encerrados ou suspensos entre janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor dessa Medida Provisória possam movimentar suas contas vinculadas. Essa providência busca facilitar o acesso aos recursos do FGTS para esses trabalhadores.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram contratos suspensos, haverá a possibilidade de acessar os recursos do FGTS, o que pode aliviar dificuldades financeiras e, ainda, fortalecer a proteção social desses trabalhadores.
- Para o agente operador do FGTS, será necessário viabilizar o pagamento automático dos valores, o que pode exigir ajustes operacionais.
- Para a economia, a liberação de aproximadamente R$ 12 bilhões pode estimular o consumo e ajudar na recuperação econômica.
- Para o Governo, a medida não impacta o Orçamento Geral da União, pois o FGTS é composto por recursos privados dos trabalhadores.
- Para os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos ou tiveram contratos suspensos, haverá a possibilidade de acessar os recursos do FGTS, o que pode aliviar dificuldades financeiras e, ainda, fortalecer a proteção social desses trabalhadores.
- Para o agente operador do FGTS, será necessário viabilizar o pagamento automático dos valores, o que pode exigir ajustes operacionais.
- Para a economia, a liberação de aproximadamente R$ 12 bilhões pode estimular o consumo e ajudar na recuperação econômica.
- Para o Governo, a medida não impacta o Orçamento Geral da União, pois o FGTS é composto por recursos privados dos trabalhadores.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1290/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/02/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1290/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Permite saque do FGTS para pagamento de dívidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Inclusão da possiblidade de o cidadão ter acesso ao seu FGTS por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, independente de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, sempre que houver danos materiais causados à moradia familiar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Assegurar o acesso irrestrito aos recursos do FGTS, em 6 de março, para indivíduos em condição de vulnerabilidade, especificamente pessoas com deficiência e aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido o contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses previstas no art. 20, caput, incisos I, I-A, II, IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como àqueles cujo contrato tenha sido extinto ou suspenso em decorrência da decretação de estado de calamidade pública, entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º-1. Fica revogado o § 3º do art. 20-D da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica autorizado o saque do saldo disponível na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento de cursos técnicos, universitários ou profissionalizantes destinados à qualificação e aprimoramento profissional do trabalhador titular da conta. §1º O saque poderá ser realizado pelo próprio trabalhador, mediante comprovação de vínculo ativo com a instituição de ensino, por meio de documentação oficial que ateste a matrícula e a regularidade do curso. §2º O valor do saque estará limitado ao montante necessário para a quitação total ou parcial do curso, observando-se os critérios estabelecidos pelo agente operador do FGTS.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................................ I – será efetuado, em 6 de março de 2025, o pagamento do saque de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do saldo disponível, para os trabalhadores com conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o art. 20, caput, incisos I, I A, II, IX e X, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MP 1290/2025 - STC 2025-00970 TT 316575
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. O art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º ........................................................................................... ......................................................................................................... § 11. Constitui-se como diretriz do FGTS a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre novas disposições que autorizem a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), excetuando-se aquelas destinadas à alocação de recursos em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. O art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º ........................................................................................... ......................................................................................................... § 11. Constitui-se como diretriz do FGTS a necessidade de cálculo atuarial que demonstre sua sustentabilidade financeira de longo prazo sobre qualquer nova disposição que autorize a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 3º-1 e 3º-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º-1. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 2º ........................................................................................... ......................................................................................................... § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis e não passíveis de servir de garantia de qualquer tipo.’ (NR)” “Art. 3º-2. Fica revogado o § 6º do art. 20-D da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumerados no momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória, renumerando-se os demais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos I e II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 3º-1 e 3º-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1290/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/03/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 003; 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 005; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2025 a 28/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2025 a 06/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/03/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV nº 1.290/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Identificação:
- MPCN 76/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.290, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 76, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 200/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.290, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 76, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 201/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.290, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 76, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 52/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1290, de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 76, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 28/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1290/2025 pelo período de sessenta dias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 28/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2025, para edição do decreto legisl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 232/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1290/2025 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 28/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2025, para edição do decreto legisl... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 1690 - DCN nº 28 | Remetido Ofício CN nº 200, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 76, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/07/2025 às 18:32:05. Remetido Ofício CN nº 201, de 07/07/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 03/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 25 | Término do prazo de vigência, em 27 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.290, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de setembro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/7/2025) |
| 03/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 25 | Término do prazo de vigência, em 27 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.290, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de setembro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/7/2025) |
| 01/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 15 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2025. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 12 | Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 33-36 - DCN nº 12 | Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 51-163 - DCN nº 7 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 003; 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 005; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 010; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 011; 021; 022; 023; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 012; 013; 014; 015; 017; 018;019; 020; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 034; 035; 036; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 016; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 024; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 025; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 032; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 033; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 037; 038; 039; 040; 041. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/03/2025. |
| 28/02/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 28/02/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1290/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1290/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1290/2025 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/03/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1290/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 06/03/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1290/2025
- Origem externa:
- MSG 251/2025
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORRELAÇÃO, TRABALHADOR, BENEFICIARIO, OPÇÃO, SAQUE, ANIVERSARIO, EXTINÇÃO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, FIXAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), DIVULGAÇÃO, CALENDARIO, AUSENCIA, CONTA BANCARIA
- Despacho:
- 09/04/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1290/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Prazos:
- 28/02/2025 - 06/03/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/06/2025 - 26/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/02/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 28/02/2025 a 27/06/2025
- Apresentação de emendas: 28/02/2025 a 06/03/2025
- Regime de urgência, a partir de: 14/04/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 232, de 28/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 27 de junho de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - ATCN 28/2025
- OFCN 232/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26/8/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.290, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 27/6/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28/8/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 26/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 200, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 76, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 08/07/2025 às 18:32:05.
Remetido Ofício CN nº 201, de 07/07/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 1690 - DCN nº 28
- MPCN 76/2025
- OFCN 200/2025
- OFCN 201/2025
- ATCN 52/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 27 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.290, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 9 de setembro de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/7/2025) - Publicado no DCN Páginas 65 - DCN nº 25
- Publicado no DCN Páginas 37 - DCN nº 25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 42 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 12
- Publicado no DCN Páginas 33-36 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2025
- CMMPV 1290/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1290, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; 003; 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 002; 005; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 010; Deputado Federal Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) 011; 021; 022; 023; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 012; 013; 014; 015; 017; 018;019; 020; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 034; 035; 036; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 016; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 024; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 025; Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 032; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 033; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 037; 038; 039; 040; 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/03/2025. - Publicado no DCN Páginas 51-163 - DCN nº 7
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/02/2025 a 28/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/02/2025 a 06/03/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/04/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/03/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/02/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1290/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 16:11
