Medida Provisória n° 1293, de 2025
Reajuste dos soldos dos militares das Forças Armadas
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
O que é
A proposta visa alterar a lei que trata dos soldos dos militares das Forças Armadas, reajustando os valores pagos a esses profissionais. O reajuste será feito em duas etapas: a primeira em abril de 2025 e a segunda em janeiro de 2026, com aumentos de 4,5% em cada etapa.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os militares das Forças Armadas, haverá um aumento nos seus soldos, o que pode melhorar a atratividade da carreira e incentivar a permanência de profissionais qualificados.
- Para os pensionistas, o reajuste também se aplicará, aumentando o valor recebido mensalmente.
- Para o governo, haverá um impacto orçamentário estimado em R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo, o que exigirá planejamento para garantir o equilíbrio das contas públicas.
- Para a sociedade, a medida pode contribuir para a valorização e modernização das Forças Armadas, assegurando a continuidade de suas missões constitucionais.
- Para os militares das Forças Armadas, haverá um aumento nos seus soldos, o que pode melhorar a atratividade da carreira e incentivar a permanência de profissionais qualificados.
- Para os pensionistas, o reajuste também se aplicará, aumentando o valor recebido mensalmente.
- Para o governo, haverá um impacto orçamentário estimado em R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo, o que exigirá planejamento para garantir o equilíbrio das contas públicas.
- Para a sociedade, a medida pode contribuir para a valorização e modernização das Forças Armadas, assegurando a continuidade de suas missões constitucionais.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1293/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2025
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1293/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 17/07/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre a Medida Provisória n° 1293, de 2025, que Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Deputado General Pazuello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2025
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre a Medida Provisória n° 1293, de 2025, que Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado General Pazuello, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Isenção do imposto de renda para policiais e bombeiros militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o adicional do tempo de serviço. soldos dos militares.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Art.1° Fica suprimido o inciso IV do art. 13 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 1º-1 à Medida Provisória: A tabela de Gratificação de Localidade Especial, constante do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 1º-1 à Medida Provisória: “Art. 1º-1 A tabela de Adicional de Habilitação constante do Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. É obrigatória aatualização anual dos valores referentes à indenização de transporte de bagagem para militares das Forças Armadas, em caso de movimentação, respeitado ao seguinte: § 1º Para a elaboração anual da tabela, que deve ser finalizada até o mês de agosto, será realizada uma ampla pesquisa de mercado, de forma que os valores reflitam o custo real da despesa com a movimentação; § 2º Os parâmetros de cubagem serão revisados buscando-se padronizar em no máximo quatro categorias. § 3º O militar tem direito à opção de escolher entre a realização do transporte de sua bagagem por conta própria, recebendo a indenização correspondente, ou utilizar os serviços contratados pela administração militar, conforme sua conveniência e necessidade. § 4º A administração militar deverá fornecer, de forma transparente e acessível, as informações atualizadas sobre os valores indenizatórios e os procedimentos para a escolha da modalidade de transporte, garantindo ao militar o pleno exercício de seu direito de opção.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1293/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1.. Fica instituído o adicional de tempo de serviço para os militares das Forças Armadas, polícias militares e bombeiros militares estaduais e distritais, pelo acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o soldo a cada cinco anos de serviço efetivo prestado. Parágrafo único. O adicional de tempo de serviço não poderá ultrapassar o limite máximo de 35% sobre o soldo.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2025 a 26/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2025 a 03/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária da MPV nº 1.293/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 001/MPV 1293-2025 - comunica instalação de comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1293/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- ata da 1ª reunião da MPV 1293/25
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 35/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/05/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1293/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1293/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado General Pazuello, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1293/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado General Pazuello, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 211/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1293, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 08/07/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.293, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 214/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1293, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 17/07/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 215/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1293, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 17/07/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 79/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1293, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 17/07/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Pro... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 1671-1674 - DCN nº 28 | Remetido Ofício CN nº 214, de 17/07/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.167 no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 18/07/2025 às 11:09:30. Remetido Ofício CN nº 215, de 17/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 117-124 - DSF nº 115 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 117-124 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhada à publicação a Medida Provisória n° 1.293, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito da Medida Provisória e rejeitadas as Emendas a ela apresentadas, nos termos do Parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 115 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhada à publicação a Medida Provisória n° 1.293, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito da Medida Provisória e rejeitadas as Emendas a ela apresentadas, nos termos do Parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 1097-1113 - DCN nº 26 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Deputado General Pazuello, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.293, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 23; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.293, de 2025; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 23 por inadequação orçamentária e financeira; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Aprovada a ata da 2ª Reunião. |
| 01/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 15 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente. É designado Relator o Deputado General Pazuello. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 101-160 - DCN nº 12 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 020; 021; 022; 023. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/04/2025. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 12 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 020; 021; 022; 023. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/04/2025. |
| 10/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 12 | Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 28/03/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1293/2025 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 02/04/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1293/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1293/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 03/04/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1293/2025
- Origem externa:
- MSG 340/2025
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.167 de 17/07/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS MILITARES, REAJUSTE, SOLDO, FORÇAS ARMADAS, AUMENTO
- Despacho:
- 09/04/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1293/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal General Pazuello (encerrado em 08/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/03/2025 - 03/04/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/03/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 28/03/2025 a 08/08/2025
- Apresentação de emendas: 28/03/2025 a 03/04/2025
- Regime de urgência, a partir de: 12/05/2025
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/07/2025 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 214, de 17/07/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 79/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.167 no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 18/07/2025 às 11:09:30.
Remetido Ofício CN nº 215, de 17/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 1671-1674 - DCN nº 28
- OFCN 214/2025
- OFCN 215/2025
- MPCN 79/2025
- Autógrafo - MPV 1293/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15167 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/07/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 17/07/2025.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025)
Encaminhada à publicação a Medida Provisória n° 1.293, de 2025.
Encerrada a discussão.
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito da Medida Provisória e rejeitadas as Emendas a ela apresentadas, nos termos do Parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 117-124 - DSF nº 115
- Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 115
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 117-124 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2025/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2025/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 211/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.293/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2025 – 09h00 - 128ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.293, de 2025.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.293-A/2025).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Oficio nº 211/2025 do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.293, de 2025), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a MSC n. 340/2025 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação Congresso Nacional o texto da Medida ProvisOria n° 1.293, de 27 de marco de 2025, que "Altera a Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre Os soldos dos militares das Forças Armadas.".
Recebido o Parecer n.º 1/2025 (CN), da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1293, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1293, de 2025, que Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas. - Texto integral - Recebido o Oficio nº 211/2025 do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.293, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.293, de 2025), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a MSC n. 340/2025 do Poder Executivo, que "Submete à apreciação Congresso Nacional o texto da Medida ProvisOria n° 1.293, de 27 de marco de 2025, que "Altera a Lei n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre Os soldos dos militares das Forças Armadas.".
- Texto integral - Recebido o Parecer n.º 1/2025 (CN), da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1293, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1293, de 2025, que Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 211, de 08/07/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.293, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 23 emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.293, de 2025), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
À CD. - OFCN 211/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/7/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado General Pazuello por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado General Pazuello, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.293, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, e das Emendas nºs 1 a 23; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.293, de 2025; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 23 por inadequação orçamentária e financeira; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.293, de 2025, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 1097-1113 - DCN nº 26
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2025
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado General Pazuello.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 8 de julho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de julho de 2025 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 1 de julho de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 8/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Hamilton Mourão como Presidente e o Deputado Carlos Zarattini como Vice-Presidente.
É designado Relator o Deputado General Pazuello. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 15
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 45-48 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- CMMPV 1293/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1293, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 001; Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 020; 021; 022; 023.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/04/2025. - Publicado no DCN Páginas 52 - DCN nº 12
- Publicado no DCN Páginas 101-160 - DCN nº 12
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2025 a 26/05/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2025 a 03/04/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/04/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/03/2025, na página 1, a Medida Provisória 1293/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2025 14:18
