Medida Provisória n° 1305, de 2025
Isenção de taxa para verificação de taxímetro
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
O que é
A medida isenta os taxistas da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros por cinco anos. Essa verificação é feita para garantir que o taxímetro funcione corretamente e é obrigatória em cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução dos custos operacionais para os taxistas, o que pode melhorar a viabilidade econômica da atividade.
- Manutenção da verificação dos taxímetros, garantindo a confiabilidade das medições para os consumidores.
- Impacto fiscal considerado irrelevante, com a renúncia de receita sendo compensada por outras medidas tributárias.
- Incentivo à continuidade do serviço de táxi, contribuindo para a mobilidade urbana e oferecendo um meio de transporte seguro e acessível.
- Redução dos custos operacionais para os taxistas, o que pode melhorar a viabilidade econômica da atividade.
- Manutenção da verificação dos taxímetros, garantindo a confiabilidade das medições para os consumidores.
- Impacto fiscal considerado irrelevante, com a renúncia de receita sendo compensada por outras medidas tributárias.
- Incentivo à continuidade do serviço de táxi, contribuindo para a mobilidade urbana e oferecendo um meio de transporte seguro e acessível.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 27/11/2025 - 07/03/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1305/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 8/2025
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- PLV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 8/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (UNIÃO/GO)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório à MPV nº 1.305, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado José Nelto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (UNIÃO/GO)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório à MPV nº 1.305, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado José Nelto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (UNIÃO/GO)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2025
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se parágrafo único ao art. 3º e art. 4º à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, ambos na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENTA Acrescenta o art. 10 à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para instituir o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2025 a 11/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2025 a 04/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV n° 1305, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- ATCN 60/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1305/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunicação de eleição da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 258/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1305, de 2025 (PLV nº 8/2025).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1305, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucion... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1305/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 8/2025 (aprovado pela Comissão Mista).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 90/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 8/2025 (Medida Provisória n° 1305/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 260/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2025 (Medida Provisória n° 1305/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 261/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 8/2025 (Medida Provisória n° 1305/2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 261 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1792/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025 (Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025), convertido na Lei nº 15.271, de 26 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2045/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.271, de 26 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 287/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2025 (Medida Provisória n° 1305, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.792, de 2025, na origem, restitu... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 13 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 43-51 - DSF nº 185 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 23/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 73-104 - DCN nº 40 | Realizada a 2ª reunião. Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.305, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 e 3 a 14; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 2; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das Emendas nºs 3, 4, 7, 8 e 9, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada ata da 2ª reunião. |
| 04/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 178 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025. |
| 07/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 1531-1580 - DCN nº 28 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 004; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 005; 006; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 007; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 011; 012; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 013; 014. Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 10 é considerada inválida. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/8/2025. |
| 07/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 45-50 - DCN nº 28 | Designada, em 17 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 14/07/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1305/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1305/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1305/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1305/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1305/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 04/08/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1305/2025
- Origem externa:
- MSG 918/2025
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.271 de 26/11/2025
- Indexação:
- ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO, METROLOGIA, INSPEÇÃO, TAXIMETRO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TAXIMETRO, CORRELAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS
- Despacho:
- 17/07/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1305/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal José Nelto (encerrado em 22/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/07/2025 - 04/08/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/11/2025 - 26/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - 27/11/2025 - 07/03/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/07/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 14/07/2025 a 10/11/2025
- Apresentação de emendas: 14/07/2025 a 04/08/2025
- Regime de urgência, a partir de: 28/08/2025
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 287, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.792, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 8, de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1.305, de 2025), sancionado e transformado na Lei nº 15.271, de 26 de novembro de 2025.
À COARQ. - OFCN 287/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.792, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025 (Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.271, de 26 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 07/03/2026.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15271 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/11/2025 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 26/11/2025.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.305, de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 261 de 04/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFCN 261/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 260, de 04/11/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:09:14.
- MPCN 90/2025
- OFCN 260/2025
- Autógrafo - PLV 8/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 29 de outubro de 2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2025.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovados – em votação conjunta: (i) os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e (ii) o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 43-51 - DSF nº 185
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2025/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2025/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 258/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.305/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2025 – 18h – 233ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.305-A/2025) (PLV 8/2025).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. 258/2025, do Congresso Nacional que encaminha anos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025.
Recebida a da MSC n. 918/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que 'Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro".
Recebido o PARECER 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a Isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Recebido o PLV nº 8, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1305/2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.. - Texto integral - Recebido o Of. 258/2025, do Congresso Nacional que encaminha anos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025.
- Texto integral - Recebida a da MSC n. 918/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que 'Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro".
- Texto integral - Recebido o PARECER 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a Isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1305/2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/10/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 22/10/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1305, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 13 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025.
À CD. - OFCN 258/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 23/10/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2025.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado José Nelto por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª reunião.
Lido e aprovado o Relatório do Deputado José Nelto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.305, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 e 3 a 14; pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 2; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.305, de 2025, e das Emendas nºs 3, 4, 7, 8 e 9, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada ata da 2ª reunião. - Publicado no DCN Páginas 73-104 - DCN nº 40
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 8/2025
- Ata
- PAR 1/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado José Nelto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de outubro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Reunião é reaberta, sendo eleito para Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado José Nelto.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 1305/2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A Comissão é instalada e a reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 1º de outubro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 178 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 004; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 005; 006; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 007; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 011; 012; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 013; 014.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 10 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/8/2025. - Publicado no DCN Páginas 1531-1580 - DCN nº 28
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 11/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 45-50 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2025 a 11/09/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2025 a 04/08/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/08/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/08/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/12/2025 11:03
