Medida Provisória n° 1305, de 2025
Isenção de taxa para verificação de taxímetro
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
O que é
A medida isenta os taxistas da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros por cinco anos. Essa verificação é feita para garantir que o taxímetro funcione corretamente e é obrigatória em cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução dos custos operacionais para os taxistas, o que pode melhorar a viabilidade econômica da atividade.
- Manutenção da verificação dos taxímetros, garantindo a confiabilidade das medições para os consumidores.
- Impacto fiscal considerado irrelevante, com a renúncia de receita sendo compensada por outras medidas tributárias.
- Incentivo à continuidade do serviço de táxi, contribuindo para a mobilidade urbana e oferecendo um meio de transporte seguro e acessível.
- Redução dos custos operacionais para os taxistas, o que pode melhorar a viabilidade econômica da atividade.
- Manutenção da verificação dos taxímetros, garantindo a confiabilidade das medições para os consumidores.
- Impacto fiscal considerado irrelevante, com a renúncia de receita sendo compensada por outras medidas tributárias.
- Incentivo à continuidade do serviço de táxi, contribuindo para a mobilidade urbana e oferecendo um meio de transporte seguro e acessível.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Prazos abertos
- 14/07/2025 - 11/09/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 28/08/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1305/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se parágrafo único ao art. 3º e art. 4º à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, ambos na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENTA Acrescenta o art. 10 à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para instituir o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1305/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1305/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2025 a 11/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2025 a 04/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV n° 1305, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/07/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 15/07/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 16/07/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 17/07/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1305/2025 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1305/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1305/2025 | Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1305/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1305/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 04/08/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1305/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 04/08/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1305/2025
- Origem externa:
- MSG 918/2025
- Indexação:
- ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA, SERVIÇO, METROLOGIA, INSPEÇÃO, TAXIMETRO, PRAZO DETERMINADO, COMPETENCIA, ACOMPANHAMENTO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, TAXIMETRO, CORRELAÇÃO, NUMERO, HABITANTE, MUNICIPIOS
- Despacho:
- 17/07/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Prazos:
- 14/07/2025 - 04/08/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 14/07/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 14/07/2025 a 11/09/2025
- Apresentação de emendas: 14/07/2025 a 04/08/2025
- Regime de urgência, a partir de: 28/08/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2025
- CMMPV 1305/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1305, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 002; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 004; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 005; 006; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 007; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 008; 009; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 011; 012; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 013; 014.
Devido a erro material no processamento, a Emenda nº 10 é considerada inválida.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/8/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 11/9/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 17 de julho de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/07/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 14/07/2025 a 11/09/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 14/07/2025 a 04/08/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/08/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/08/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/07/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1305/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2025 12:08
