Medida Provisória n° 1306, de 2025
Crédito extraordinário - Ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 3,3 bilhões de reais ao Ministério da Previdência Social para ressarcir beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que sofreram descontos indevidos em seus benefícios.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Ressarcimento de valores a milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos, garantindo a devolução dos valores.
- Cumprimento de um acordo judicial relacionado a irregularidades nos descontos associativos em benefícios previdenciários (ADPF n° 1.236/DF).
- Atendimento a uma necessidade urgente e imprevisível, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para proteger beneficiários vulneráveis e evitar litígios.
- Exclusão do crédito extraordinário do cálculo das metas fiscais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para não comprometer o orçamento planejado.
- Ressarcimento de valores a milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos, garantindo a devolução dos valores.
- Cumprimento de um acordo judicial relacionado a irregularidades nos descontos associativos em benefícios previdenciários (ADPF n° 1.236/DF).
- Atendimento a uma necessidade urgente e imprevisível, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para proteger beneficiários vulneráveis e evitar litígios.
- Exclusão do crédito extraordinário do cálculo das metas fiscais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, para não comprometer o orçamento planejado.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 17/07/2025 - 14/09/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 31/08/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1306/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/07/2025, na página 5, a Medida Provisória 1306/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1306/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 1º-1 e 1º-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1306/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. O ressarcimento de valores a milhões de beneficiários que tiveram descontos indevidos será totalmente restituído à União, com juros e correção monetária, por todas as associações, sindicatos, dirigentes, agentes políticos ou públicos, ou qualquer pessoa física ou jurídica que participou ou tinha ciência dos descontos indevidos ou destes se beneficiou direta ou indiretamente ou beneficiou a terceiros.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1306/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Não se exclui o crédito extraordinário do cálculo das metas fiscais.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1306/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Será aplicada multa de 100% incidente sobre valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários, pensões ou aposentadorias a todas as associações, sindicatos, dirigentes, agentes políticos ou públicos, ou qualquer pessoa física ou jurídica que tenha participado ou tinha ciência dos descontos indevidos ou destes se beneficiou direta ou indiretamente ou beneficiou a terceiros. Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da multa estabelecida, serão investigados todos os valores e por onde transitaram, contas correntes ou bens móveis e imóveis, sendo todos os que os receberam em conluio ou ciência da sua origem responsáveis pelo seu pagamento.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1306/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1306/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a liberdade de escolha na utilização da margem consignável e a conversão de dívida
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1306/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 06/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a ampliação e a livre utilização da margem consignável, com possibilidade de portabilidade e conversão de dívidas de cartão consignado em empréstimo pessoal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/08/2025
- Descrição/Ementa
- AVULSO DAS EMENDAS DA MPV1306/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/07/2025 a 14/09/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/07/2025 a 06/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 23/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 21/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1306/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2025 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 17/07/2025, na página 5, a Medida Provisória 1306/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | Instituto Nacional do Seguro Social | 3.312.824.545,00 |
Valor total: 3.312.824.545,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1306/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1306/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1306/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1306/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1306/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1306/2025 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/08/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1306/2025 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 06/08/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1306/2025
- Origem externa:
- MSG 965/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS)
- Despacho:
- 17/07/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 17/07/2025 - 06/08/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/07/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 17/07/2025 a 14/09/2025
- Apresentação de emendas: 17/07/2025 a 06/08/2025
- Regime de urgência, a partir de: 31/08/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 21/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1306/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando relatoria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/07/2025 a 14/09/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/07/2025 a 06/08/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 31/08/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/08/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/07/2025, na página 5, a Medida Provisória 1306/2025.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2025 12:06
