Medida Provisória n° 1312, de 2025
Crédito extraordinário - Prevenção e combate a emergências agropecuárias
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 83,5 milhões de reais ao Ministério da Agricultura e Pecuária para ações emergenciais de prevenção e combate a emergências agropecuárias, incluindo a Influenza Aviária H5N1 e pragas que afetam culturas como frutas, cacau e mandioca.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Reforço nas ações de prevenção e combate à Influenza Aviária H5N1, que já teve focos em várias regiões do Brasil.
- Controle e erradicação de pragas que ameaçam a segurança alimentar e a economia, como a mosca-da-carambola e a monilíase do cacaueiro.
- Manutenção da capacidade de resposta do Serviço Veterinário Oficial e das ações de vigilância e preparo para emergências agropecuárias.
- Proteção do agronegócio, que é um dos principais ativos econômicos do país, garantindo empregos e renda.
- Reforço nas ações de prevenção e combate à Influenza Aviária H5N1, que já teve focos em várias regiões do Brasil.
- Controle e erradicação de pragas que ameaçam a segurança alimentar e a economia, como a mosca-da-carambola e a monilíase do cacaueiro.
- Manutenção da capacidade de resposta do Serviço Veterinário Oficial e das ações de vigilância e preparo para emergências agropecuárias.
- Proteção do agronegócio, que é um dos principais ativos econômicos do país, garantindo empregos e renda.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 02/09/2025 - 09/02/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 17/10/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Dossiê digitalizado
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- Identificação:
- MPV 1312/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/09/2025, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1312/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 25/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1312, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO CURY, relator ad hoc (relator anteriormente design... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1312/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/09/2025 a 31/10/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/09/2025 a 08/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- Documentos recebidos da Presidência da República
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 138/2025, que comunica despacho à CMO e calendário de tramitação das Medidas Provisórias 1.310, 1.311 e 1.1312, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/2025
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 27/2025 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 27/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1312/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício - Solicitação de relatoria da MP 1312
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício Nº 16/2025 – LidGovCN, de 08.9.25, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- MP 1312-2025 RELATOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Deputada Dilvanda Faro e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- MP 1312-2025 REVISOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Deputada Dilvanda Faro e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 70/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 13/10/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1312/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório da MPV 1312/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela inadmissibilidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1312, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO CURY, relator ad hoc (relator anteriormente design... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 291/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1312, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.312, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 63-64 - DCN nº 34 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 uma emenda. |
| 04/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 33 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 02/09/2025, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1312/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério da Agricultura e Pecuária | 83.500.000,00 |
Valor total: 83.500.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1312/2025 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 02/09/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1312/2025
- Origem externa:
- MSG 1217/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
- Despacho:
- 02/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputada Federal Dilvanda Faro (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal João Cury (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
Senador Randolfe Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 03/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2025 - 08/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 02/09/2025 a 09/02/2026
- Apresentação de emendas: 02/09/2025 a 08/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 17/10/2025
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido "Ofício CN nº 291/25, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.312, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, ea Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2025, que conclui pela aprovação da matériaem sua forma original.
Recebida MSC n. 1217/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.312, de 1° de setembro de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica '".
Recebido PARECER (CN) Nº 25, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1312, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica. - Texto integral - Recebido "Ofício CN nº 291/25, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.312, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, ea Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2025, que conclui pela aprovação da matériaem sua forma original.
- Texto integral - Recebida MSC n. 1217/2025 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.312, de 1° de setembro de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica '".
- Texto integral - Recebido PARECER (CN) Nº 25, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1312, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 291, de 2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.312, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida uma emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 25, de 2025, que concluiu pela aprovação da matéria em sua forma original.
À CD. - OFCN 291/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/12/2025, do Parecer nº 25, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.312, de 2025, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Dilvanda Faro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado JOÃO CURY, relator ad hoc (relator anteriormente designado, a Deputada DILVANDA FARO), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1312/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
- Decisão de Comissão
- PAR 25/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela inadmissibilidade.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 70, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 63-64 - DCN nº 34
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício Nº 16/2025 – LidGovCN, de 08.9.25, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a relatoria da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 27/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1312/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 33
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/09/2025 a 31/10/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/09/2025 a 08/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/10/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/09/2025, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1312/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 14:57
