Medida Provisória n° 1319, de 2025
Vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
O que é
A medida altera a data de entrada em vigor de uma lei que estabelece o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Essa lei visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, impondo obrigações a fornecedores de tecnologia para garantir essa proteção.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aceleração da implementação de proteções legais para crianças e adolescentes no ambiente digital, reduzindo o tempo de espera de um ano para seis meses.
- Fornecedores de tecnologia terão que se adaptar mais rapidamente às novas regras, que incluem mecanismos de proteção e supervisão parental.
- A medida busca responder à urgência de proteger crianças e adolescentes de riscos digitais, alinhando-se a iniciativas globais e atendendo ao clamor social por proteção imediata.
- Aceleração da implementação de proteções legais para crianças e adolescentes no ambiente digital, reduzindo o tempo de espera de um ano para seis meses.
- Fornecedores de tecnologia terão que se adaptar mais rapidamente às novas regras, que incluem mecanismos de proteção e supervisão parental.
- A medida busca responder à urgência de proteger crianças e adolescentes de riscos digitais, alinhando-se a iniciativas globais e atendendo ao clamor social por proteção imediata.
Situação Atual
- Último estado
- REVOGADA
Revogada - Prazos abertos
- 26/02/2026 - 26/04/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1319/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 41-A da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- ltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1319/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1319/2025
- Autor:
- Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 41-A da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 001; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 002; Senador Laércio Oliv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 146/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.319, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica à MPV 1319/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Identificação:
- ATCN 77/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/11/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1319/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Versão certificada do DOU de 25/2/2026, Seção 1, Edição Extra B, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.352, de 2026, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.319, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV nº 1.319/2025 com o texto da Lei nº 15.352, de 2026, que a revogou expressamente, na parte que altera o art. 40-A da Lei nº 15.211, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 25/2/2026, Seção 1, Edição Extra B, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.352, de 2026, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.319, de 2025. A matéria ag... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/02/2026
- Descrição/Ementa
- Versão certificada do DOU de 25/2/2026, Seção 1, Edição Extra B, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.352, de 2026, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.319, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 25/2/2026, Seção 1, Edição Extra B, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.352, de 2026, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.319, de 2025. A matéria ag... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 352 - DCN nº 42 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.319, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/2/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2025. |
| 02/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 821-832 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 001; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 002; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 003; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/10/2025. |
| 25/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 36 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/09/2025 | Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 36 | Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 18/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 7 | Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1319/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 18/09/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1319/2025 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1319/2025 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 24/09/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1319/2025 | Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) | 24/09/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1319/2025
- Origem externa:
- MSG 1341/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- Despacho:
- 22/09/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1319/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Prazos:
- 18/09/2025 - 24/09/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 26/02/2026 - 26/04/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 18/09/2025 a 25/02/2026
- Apresentação de emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025
- Regime de urgência, a partir de: 02/11/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 25/2/2026, Seção 1, Edição Extra B, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.352, de 2026, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.319, de 2025.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/4/2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/3/2026). - Quadro Comparativo
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.319, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/2/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2025. - Publicado no DCN Páginas 352 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2025
- CMMPV 1319/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1319, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 001; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 002; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 003; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/10/2025. - Publicado no DCN Páginas 821-832 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 36
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2025 a 16/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 29 - DCN nº 36
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/09/2025, na página 7, a Medida Provisória 1319/2025.
- Publicado no DOU Páginas 7
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/03/2026 08:40
