Medida Provisória n° 1320, de 2025
Crédito extraordinário - Enfrentamento da praga "vassoura de bruxa da mandioca" junto aos povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares dos estados do Amapá e do Pará
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 37.998.000,00 para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O objetivo é enfrentar a praga vassoura de bruxa da mandioca, que afeta povos indígenas, comunidades quilombolas e agricultores familiares nos Estados do Amapá e Pará.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- fornecimento de assistência técnica e extensão rural para combater a praga e recuperar a produção de mandioca;
- apoio à segurança alimentar e nutricional das populações afetadas, evitando a disseminação da praga;
- formação de lideranças indígenas para fortalecer a resposta local à crise;
- introdução de novos arranjos produtivos locais para garantir a sustentabilidade econômica das comunidades impactadas.
- fornecimento de assistência técnica e extensão rural para combater a praga e recuperar a produção de mandioca;
- apoio à segurança alimentar e nutricional das populações afetadas, evitando a disseminação da praga;
- formação de lideranças indígenas para fortalecer a resposta local à crise;
- introdução de novos arranjos produtivos locais para garantir a sustentabilidade econômica das comunidades impactadas.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 05/03/2026 - 03/05/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1320/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/09/2025, na página 2, a Medida Provisória 1320/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1320/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO)
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda apresentada
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/10/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2025 a 23/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2025 a 01/10/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 145/2025/SGM, que informa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.320, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 35/2025 da Consultoria da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 35/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1320/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Designado relator revisor
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Raimundo Santos e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Designado a relatora
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Raimundo Santos e o Senador Randolfe Rodrigues, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 78/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1320/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 44/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.320, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 44, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/2026, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 12/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.320, de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 44, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/2026, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 15/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.320, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 44, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/2026, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 45/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.320, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 44, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/2026, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2025 | Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 44 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.320, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 4/3/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2025. |
| 09/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 47-48 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/10/2025. |
| 02/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 37 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2025 a 23/11/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2025 a 01/10/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/10/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/09/2025 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 25/09/2025, na página 2, a Medida Provisória 1320/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 37.998.000,00 |
Valor total: 37.998.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1320/2025 | Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) | 30/09/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1320/2025
- Origem externa:
- MSG 1362/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA)
- Despacho:
- 25/09/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Raimundo Santos (encerrado em 05/03/2026 - Fim de tramitação da matéria)
Senador Randolfe Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 05/03/2026 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 25/09/2025 - 01/10/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/03/2026 - 03/05/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/09/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 25/09/2025 a 04/03/2026
- Apresentação de emendas: 25/09/2025 a 01/10/2025
- Regime de urgência, a partir de: 09/11/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 44, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 15/2026, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória n° 1320, de 2025. Recebido no destino em 11/03/2026 às 16:45:36.
Remetido Ofício CN nº 45, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória n° 1320, de 2025. - OFCN 44/2026
- ATCN 12/2026
- MPCN 15/2026
- OFCN 45/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 4 de março de 2026, da Medida Provisória nº 1.320, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de maio de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/3/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.320, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 4/3/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2025. - Publicado no DCN Páginas 68 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 35/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1320/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 09/10/2025.
- Publicado no DCN Páginas 47-48 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2025 a 23/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2025 a 01/10/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/10/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 37
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/09/2025, na página 2, a Medida Provisória 1320/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 17:51
