Medida Provisória n° 1322, de 2025
Prorrogação de contratos temporários no âmbito do IBGE e MGI
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que é
A medida permite a prorrogação de contratos temporários no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). No IBGE, até 509 contratos de Agente de Pesquisa e Mapeamento e 33 de Supervisor de Coleta e Qualidade podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2026. No Ministério, 27 contratos de profissionais da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2027.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Manutenção da capacidade do IBGE de realizar pesquisas e recenseamentos, evitando atrasos em políticas públicas que dependem desses dados.
- Continuidade de pesquisas importantes, como a Pesquisa Nacional de Saúde e a Pesquisa de Orçamento Familiar.
- No Ministério da Gestão e da Inovação, a prorrogação dos contratos é essencial para concluir processos da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, garantindo o reconhecimento de servidores como agentes públicos federais.
- A medida evita a descontinuidade das atividades e assegura a prestação de serviços públicos relevantes.
- Manutenção da capacidade do IBGE de realizar pesquisas e recenseamentos, evitando atrasos em políticas públicas que dependem desses dados.
- Continuidade de pesquisas importantes, como a Pesquisa Nacional de Saúde e a Pesquisa de Orçamento Familiar.
- No Ministério da Gestão e da Inovação, a prorrogação dos contratos é essencial para concluir processos da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais, garantindo o reconhecimento de servidores como agentes públicos federais.
- A medida evita a descontinuidade das atividades e assegura a prestação de serviços públicos relevantes.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 31/10/2025 - 08/02/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 15/12/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1322/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/10/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/10/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1322/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1322/2025
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 04/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1322_2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1322/2025
- Autor:
- Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA)
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1322/2025 - que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1322/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1322, de 2025, que Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1322/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Leila Barros (PDT/DF) 001; Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 002; Deputado Federal Rodrigo Rollembe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 31/10/2025 a 08/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/10/2025 a 06/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 168/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.322, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 05 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1322/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 31/10/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1322/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1322/2025 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 04/11/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1322/2025 | Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) | 05/11/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1322/2025 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 06/11/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1322/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 06/11/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1322/2025
- Origem externa:
- MSG 1617/2025
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, PESSOAL, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, CARATER EXCEPCIONAL, AMBITO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI)
- Despacho:
- 05/11/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1322/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Prazos:
- 31/10/2025 - 06/11/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/10/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 31/10/2025 a 08/02/2026
- Apresentação de emendas: 31/10/2025 a 06/11/2025
- Regime de urgência, a partir de: 15/12/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2025
- CMMPV 1322/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1322, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Leila Barros (PDT/DF) 001; Deputada Federal Andreia Siqueira (MDB/PA) 002; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 003; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/11/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 05 de novembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 06/11/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/10/2025 a 08/02/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 31/10/2025 a 06/11/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/12/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/11/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/10/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1322/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2025 08:46
