Medida Provisória n° 1338, de 2026
Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
O que é
A medida destina apoio financeiro às famílias que vivem em áreas atingidas por desastres naturais na Zona da Mata de Minas Gerais. Essas áreas devem ter estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. O apoio será de R$ 7.300,00 por família, pago em parcela única, para ajudar a enfrentar as consequências sociais e econômicas dos desastres.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Assistência rápida e direta a cerca de 5 mil famílias afetadas por chuvas intensas, alagamentos e deslizamentos.
- Mitigação das perdas materiais e apoio na recuperação das condições de vida das famílias atingidas.
- Um custo estimado de R$ 36,5 milhões para o governo, com despesas cobertas pelo orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Assistência rápida e direta a cerca de 5 mil famílias afetadas por chuvas intensas, alagamentos e deslizamentos.
- Mitigação das perdas materiais e apoio na recuperação das condições de vida das famílias atingidas.
- Um custo estimado de R$ 36,5 milhões para o governo, com despesas cobertas pelo orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 06/03/2026 - 04/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 20/04/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1338/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1.338, de 2026, para estabelecer acréscimo de 30% no valor do apoio financeiro destinado a famílias monoparentais, famílias que possuam integrantes portadores de moléstias graves e famílias com pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 1º e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º-1 ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- critérios e parâmetros para dano material
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Apoio técnico do ministério aos municípios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 002; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- DOU 10/3/2026: RETIFICAÇÃO: Na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2026, Edição Extra nº 44-A, Seção 1, Página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Antônio Waldez Góes da Silva.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2026 a 04/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2026 a 12/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1338/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 09/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 10/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1338/2026 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1338/2026 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1338/2026
- Origem externa:
- MSG 158/2026
- Indexação:
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, APOIO, FAMILIA, RESIDENCIA, DANOS MATERIAIS, BENS PERDIDOS, MUNICIPIOS, REGIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), RECONHECIMENTO, ESTADO, CALAMIDADE PUBLICA, EXECUTIVO, OBJETIVO, CONFLITO, CONSEQUENCIA, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE ECONOMICA, DESASTRE, EVENTO, CLIMA, PAGAMENTO, PARCELA, VALOR, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, LITISCONSORCIO, BENEFICIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OPERAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PROCESSAMENTO, INFORMAÇÕES, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV), AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1338/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Prazos:
- 06/03/2026 - 12/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 06/03/2026 a 04/05/2026
- Apresentação de emendas: 06/03/2026 a 12/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 20/04/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2026
- CMMPV 1338/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 002; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/03/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2026 a 04/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2026 a 12/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Edição de Diário Oficial
Última atualização de dados legislativos: 13/03/2026 17:15
