Medida Provisória n° 1345, de 2026
Linhas de crédito para exportadores
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O que é
A medida altera leis para fortalecer e modernizar o sistema de apoio ao crédito à exportação no Brasil. Ela amplia o escopo de atuação dos fundos de garantia, autoriza novas linhas de financiamento para exportadores e define condições para cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários, especialmente para micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Maior proteção e suporte financeiro para exportadores brasileiros em cenários de instabilidade internacional.
- Redução dos riscos financeiros para o fundo público, já que o fundo privado assumirá parte dos riscos.
- Aumento da resiliência das micro, pequenas e médias empresas exportadoras, permitindo-lhes enfrentar choques adversos.
- Estímulo à diversificação de mercados e à inovação, com acesso a capital de giro e instrumentos de proteção contra riscos.
- Alinhamento com práticas internacionais, fortalecendo a competitividade das indústrias brasileiras no cenário global.
- Maior proteção e suporte financeiro para exportadores brasileiros em cenários de instabilidade internacional.
- Redução dos riscos financeiros para o fundo público, já que o fundo privado assumirá parte dos riscos.
- Aumento da resiliência das micro, pequenas e médias empresas exportadoras, permitindo-lhes enfrentar choques adversos.
- Estímulo à diversificação de mercados e à inovação, com acesso a capital de giro e instrumentos de proteção contra riscos.
- Alinhamento com práticas internacionais, fortalecendo a competitividade das indústrias brasileiras no cenário global.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 25/03/2026 - 07/08/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- 23/07/2026 - 20/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1345/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 7/2026
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1345, de 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada 2ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevân... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:12, Ofício CN nº 137, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 42, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1345, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1345, de 2026, que Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1345, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1345, de 2026, que Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada 2ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevân... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto - MP 1345 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada 2ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevân... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL)
- Data:
- 26/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - FCE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - Subsidiaria BNDES
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026 - Margem de preferência nas licitações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - depreciação acelerada navios-tanque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026 - Investidor estrategico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... II – atuantes em setores industriais e do agronegócio relevantes ao comércio exterior brasileiro, inclusive agentes da cadeia de produção e comercialização de produtos destinados à exportação.’ ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ I – exportadoras de bens industriais, de produtos do agronegócio e da agroindústria, bem como seus fornecedores, prestadores de serviços e demais agentes integrantes de suas cadeias produtivas, logísticas e comerciais; e ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 3º e ao § 4º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º Fica autorizada a disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano Brasil Soberano, para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais, às pessoas jurídicas exportadoras ou integrantes de cadeias produtivas, logísticas e comerciais voltadas à exportação brasileira. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................... § 4º As linhas de financiamento a que se refere o caput serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, as quais assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão às pessoas jurídicas de que trata este artigo. ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do § 3º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... III – investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou o adensamento da cadeia de produção, inclusive nas cadeias industriais, agroindustriais e do agronegócio voltadas à exportação; ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do § 3º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... IV – investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos, inclusive para atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, logísticos, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional; e ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 10 ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se abrangidas as pessoas jurídicas que integrem cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços vinculadas à exportação de bens industriais, produtos agropecuários, aquícolas, florestais, extrativos vegetais e seus derivados, inclusive agroindustriais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 8º do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 8º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda poderá definir os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento de que trata o caput e as demais normas complementares necessárias à sua implementação, observado o tratamento isonômico e assegurada a elegibilidade de pessoas jurídicas dos setores industrial, agroindustrial e do agronegócio relevantes ao comércio exterior brasileiro, inclusive as integrantes de suas cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços. ” .........................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 3º, aos incisos III e IV do § 3º do art. 3º e aos §§ 4º e 8º do art. 3º; e acrescente-se § 10 ao art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 3º Fica autorizada a disponibilização de linhas de financiamento, no âmbito do Plano Brasil Soberano, para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais, às pessoas jurídicas exportadoras ou integrantes de cadeias produtivas, logísticas e comerciais voltadas à exportação brasileira. I – (Suprimir) II – (Suprimir) ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... III – investimentos que propiciem a ampliação da capacidade produtiva ou o adensamento da cadeia de produção, inclusive nas cadeias industriais, agroindustriais e do agronegócio voltadas à exportação; IV – investimento em inovação tecnológica ou adaptação de produtos, serviços e processos, inclusive para atendimento de requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, logísticos, de rastreabilidade e de conformidade exigidos no comércio internacional; e ........................................................................................................... § 4º As linhas de financiamento a que se refere o caput serão fornecidas ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou a instituições financeiras por ele habilitadas, as quais assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e as ofertarão às pessoas jurídicas de que trata este artigo. ........................................................................................................... § 8º Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda poderá definir os critérios de elegibilidade às linhas de financiamento de que trata o caput e as demais normas complementares necessárias à sua implementação, observado o tratamento isonômico e assegurada a elegibilidade de pessoas jurídicas dos setores industrial, agroindustrial e do agronegócio relevantes ao comércio exterior brasileiro, inclusive as integrantes de suas cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços. ........................................................................................................... § 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se abrangidas as pessoas jurídicas que integrem cadeias produtivas, logísticas, comerciais e de prestação de serviços vinculadas à exportação de bens industriais, produtos agropecuários, aquícolas, florestais, extrativos vegetais e seus derivados, inclusive agroindustriais.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 10 ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 10. Os recursos orçamentários e financeiros de que trata o § 1º deste artigo que não forem integralmente utilizados nas finalidades previstas no caput serão transferidos ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para uso exclusivo em suplementação de dotações destinadas às Linhas de Crédito de Custeio e de Investimento do Plano Safra, e reforço do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso III do § 3º do art. 3º da Medida Provisória aseguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 3º .................................................................................................... ........................................................................................................... III – investimentos que propiciem a ampliação da capacidadeprodutiva ou o adensamento da cadeia de produção, inclusive nascadeias industriais, agroindustriais e do agronegócio voltadas àexportação;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1345_2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 01345/2026 (à MPV 1345/2026) Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1345/2026 - Plano Safra e PSR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1345/2026 - Emenda Global
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1345/2026 - Exportadores de produtos do agronegócio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1345/2026 - Redefinição ampla dos beneficiários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1345/2026 - Inclusão expressa do agronegócio
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- A medida altera leis para fortalecer e modernizar o sistema de apoio ao crédito à exportação no Brasil. Ela amplia o escopo de atuação dos fundos de garantia, autoriza novas linhas de financiamento para exportadores e define condições para cobrir riscos comerciais, políticos e extraordinários, especialmente para micro, pequenas e médias empresas exportadoras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 11 MPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- À MPV 1345 de 2026 altera Decreto-Lei 1.248, de 1972 - permitir armazenamento mercadorias destinadas à exportação armazéns não alfandegados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1345/2026 - Acresce o § 5º ao art. 1º da Lei 9818, de 1999 - seguro crédito para o setor aviação civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1345/2026
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1345/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunicação de Instalação de Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick. Aprovada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 1ª Reunião da CMMPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick. Aprovada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick. Aprovada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada 2ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevân... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1345/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada 2ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevân... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 116/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1345/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV nº 1345/2026 e o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2026, apresentado na Comissão Mista.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a MPV nº 1345/2026, o PLV nº 7/2026 apresentado pela Comissão Mista e o PLV nº 7/2026 aprovado na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 229/2026 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 08/07/2026
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário ao PLV 7/2026 (MPV 1345/2026).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 35/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1345/2026 pelo período de sessenta dias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 42/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°7, de 2026 (Medida Provisória n° 1345, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:12, Ofício CN nº 137, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 42, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 138/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°7, de 2026 (Medida Provisória n° 1345, de 2026).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 137/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2026 (Medida Provisória n° 1345, de 2026)
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:12, Ofício CN nº 137, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 42, de 2026, ao Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 616/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/07/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026 (proveniente da Medida Provisória nº 1.345, de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 706/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 24/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 84 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 105 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 94-102 - DSF nº 105 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 94-102 - DSF nº 105 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 105 | (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) Encaminhado à publicação o presente projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 1069-1111 - DCN nº 24 | Realizada 2ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela aprovação, no mérito, da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, e das Emendas nos 1, 2, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83 e 84, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas. Aprovada ata da 2ª reunião. |
| 02/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 55-63 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 24 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1345-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 18/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 22 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1345-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 1122-1325 - DCN nº 11 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 003; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 010; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 020; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 071; 072; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 051; 070; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 052; 063; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 062; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 064; 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; e Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2026. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 11 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/03/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 11 | Designada, em 27 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 25/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 26/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 26/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) | 26/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1345/2026 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 30/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1345/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1345/2026 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1345/2026 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1345/2026 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1345/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1345/2026 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1345/2026 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 31/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1345/2026
- Origem externa:
- MSG 218/2026
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.473 de 22/07/2026
- Indexação:
- FOMENTO, MODERNIZAÇÃO, SISTEMA, APOIO, LINHA DE CREDITO, EXPORTAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, BENEFICIARIO, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, ESPECIE, DESTINAÇÃO, CAPITAL DE GIRO, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, INVESTIMENTO, ADAPTAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INOVAÇÃO, FORNECEDOR, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, AUSENCIA, LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), FINANCIAMENTO, AMBITO, Plano Brasil Soberano, COMBATE, POLITICA INTERNACIONAL, CONFLITO, AMBITO INTERNACIONAL, APLICAÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIRETRIZ, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, RISCOS, ATIVIDADE COMERCIAL, NATUREZA POLITICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXPORTAÇÃO, HIPOTESE, GARANTIA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, PATRIMONIO, INSUFICIENCIA, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), DIVISÃO, PREMIO, POSIÇÃO, FUNDOS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS
- Despacho:
- 27/03/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1345/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026)
- Relatores:
Senador Alan Rick (encerrado em 30/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/03/2026 - 31/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 10/07/2026 - 24/07/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/07/2026 05:00) - 23/07/2026 - 20/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/03/2026 a 07/08/2026
- Apresentação de emendas: 25/03/2026 a 31/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/05/2026
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/07/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 616, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026 (Medida Provisória nº 1.345, de 2026), sancionado e convertido na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 20/9/2026.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15473 DE 2026.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 22/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 22/07/2026.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2026, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 138, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- ATCN 35/2026
- OFCN 138/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 10/07/2026 às 09:58:12, Ofício CN nº 137, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 42, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:12.
- MPCN 42/2026
- OFCN 137/2026
- Autógrafo - PLV 7/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026)
Encaminhado à publicação o presente projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado – em votação conjunta – os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 94-102 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 112-114 - DSF nº 105
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 94-102 - DSF nº 105
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2026/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 166/2026/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 116/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.345/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2026 – 13h55 - 131ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda n. 24. (161, II).
Rejeitada a Emenda nº 24.
Votação do DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda nº 71. (161, II).
Rejeitada a Emenda n° 71.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.345-A/2026) (PLV 7/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 116/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que “Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação”.À Medida foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026.
Recebido a MSC n. 218/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, que 'Altera a Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebido o PAR 1/2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1345, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1345, de 2026, que Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Recebido o PLV n. 7/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV , que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação". - Texto integral - Recebido o Ofício 116/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, que “Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação”.À Medida foram oferecidas 84 (oitenta e quatro) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026.
- Texto integral - Recebido a MSC n. 218/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.345, de 24 de março de 2026, que 'Altera a Lei n° 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Texto integral - Recebido o PAR 1/2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1345, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1345, de 2026, que Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Texto integral - Recebido o PLV n. 7/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV , que "Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/06/2026
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.345, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 84 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CCMMPV nº 1.345, de 2026), que conclui pelo PLV nº 7, de 2026.
À CD. - OFCN 116/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2026.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada 2ª Reunião da Comissão.
Lido o Relatório, com alterações de plenário, do Senador Alan Rick, que é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de admissibilidade de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.345, de 2026; pela aprovação, no mérito, da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, e das Emendas nos 1, 2, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 75, 76, 77, 79, 80, 82, 83 e 84, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Aprovada ata da 2ª reunião. - Publicado no DCN Páginas 1069-1111 - DCN nº 24
- Texto final da Comissão - PLV 7/2026
- PAR 1/2026
- Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Legislativo - Complementação
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de junho de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Arlindo Chinaglia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designado como Relator o Senador Alan Rick.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1345-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 55-63 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 24
- Publicado no DCN Páginas 80 - DCN nº 22
- Ofício
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de junho de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.345, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 7/8/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2026
- CMMPV 1345/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1345, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 84 emendas à Medida Provisória 1345/2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; Deputado Federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) 003; Senador Fernando Farias (MDB/AL) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Vitor Lippi (PSD/SP) 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 010; Deputado Federal Pedro Lupion (REPUBLICANOS/PR) 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 020; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 021; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 022; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 071; 072; Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 051; 070; Deputado Federal Mauricio do Vôlei (PL/MG) 052; 063; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 062; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 064; 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) 069; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; e Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/04/2026. - Publicado no DCN Páginas 1122-1325 - DCN nº 11
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 27 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 02/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/03/2026 a 23/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/03/2026 a 31/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/05/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 11
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/03/2026, na página 9, a Medida Provisória 1345/2026.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/07/2026 09:33
