Medida Provisória n° 1369, de 2026
Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O que é
A medida altera o programa de gerenciamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal. Ela amplia a capacidade de análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo aqueles com prazos de análise superiores a 30 dias.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da eficiência na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, reduzindo filas e tempos de espera.
- Melhoria na capacidade de resposta da administração pública às demandas por benefícios.
- Redução de passivos financeiros e da judicialização devido à demora administrativa.
- Fortalecimento da governança pública e da proteção social dos beneficiários.
- Aumento da eficiência na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, reduzindo filas e tempos de espera.
- Melhoria na capacidade de resposta da administração pública às demandas por benefícios.
- Redução de passivos financeiros e da judicialização devido à demora administrativa.
- Fortalecimento da governança pública e da proteção social dos beneficiários.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Relator atual
- Senadora Zenaide Maia
- Prazos abertos
- 19/06/2026 - 16/10/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 03/08/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1369/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável MPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 83/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nº 1.369 e 1.370, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 83/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nº 1.369 e 1.370, de 2026,
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 75/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1369/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- APRESENTAR o nome da deputada Maria do Rosário – PT/RS para presidir a Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369/2026 - Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Oficio de Comunicação de Instalação da MPV 1369 de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 23 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 23 | Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1369/2026
- Origem externa:
- MSG 546/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), OBJETIVO, PROGRAMA, REAVALIAÇÃO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, ABRANGENCIA, COMPETENCIA, ANALISE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO
- Despacho:
- 23/06/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1369/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026)
- Relatores:
Senadora Zenaide Maia
- Prazos:
- 19/06/2026 - 25/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2026 a 16/10/2026
- Apresentação de emendas: 19/06/2026 a 25/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Convocada a 2ª Reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1369-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 3/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 17/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 23
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 23
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 25/08/2026 09:52
