Medida Provisória n° 1369, de 2026
Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
O que é
A medida altera o programa de gerenciamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal. Ela amplia a capacidade de análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo aqueles com prazos de análise superiores a 30 dias.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da eficiência na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, reduzindo filas e tempos de espera.
- Melhoria na capacidade de resposta da administração pública às demandas por benefícios.
- Redução de passivos financeiros e da judicialização devido à demora administrativa.
- Fortalecimento da governança pública e da proteção social dos beneficiários.
- Aumento da eficiência na análise de benefícios previdenciários e assistenciais, reduzindo filas e tempos de espera.
- Melhoria na capacidade de resposta da administração pública às demandas por benefícios.
- Redução de passivos financeiros e da judicialização devido à demora administrativa.
- Fortalecimento da governança pública e da proteção social dos beneficiários.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1369/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1369/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1369, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
- Data:
- 25/08/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 83/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nº 1.369 e 1.370, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 83/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação das Medidas Provisórias nº 1.369 e 1.370, de 2026,
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 75/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1369/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- APRESENTAR o nome da deputada Maria do Rosário – PT/RS para presidir a Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369/2026 - Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Oficio de Comunicação de Instalação da MPV 1369 de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 12/08/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1369/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela consti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 181/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1369, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1369, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/09/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 60/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1369, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1369, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 190/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1369, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1369, de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 191/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/09/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1369, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1369, de 202... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 86-88 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 37 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1369-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 10/09/2026 | Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 34 | Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1369, de 2026, e sua sua publicação como Lei nº 15.497 no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 08/09/2026 às 16:06:00. Remetido Ofício CN nº 191, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 04/09/2026 | Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 146 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 03/09/2026 | Publicado no DCN Páginas 148-156 - DCN nº 33 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026. Aprovada a ata da 2ª Reunião. |
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 804 - DCN nº 30 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026. |
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 30 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1369-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. |
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 23 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 23 | Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1369/2026
- Origem externa:
- MSG 546/2026
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.497 de 04/09/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) , OBJETIVO , PROGRAMA , REAVALIAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , ABRANGENCIA , COMPETENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , DECURSO DE PRAZO .
- Despacho:
- 23/06/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Relatoria:
- CMMPV 1369/2026 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026)
- Relatores:
Senadora Zenaide Maia (encerrado em 01/09/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/06/2026 - 25/06/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 19/06/2026 a 16/10/2026
- Apresentação de emendas: 19/06/2026 a 25/06/2026
- Regime de urgência, a partir de: 03/08/2026
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/09/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 190, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 60, de 2026, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1369, de 2026, e sua sua publicação como Lei nº 15.497 no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 08/09/2026 às 16:06:00.
Remetido Ofício CN nº 191, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 91 - DCN nº 34
- MPCN 60/2026
- OFCN 190/2026
- OFCN 191/2026
- Autógrafo - MPV 1369/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15497 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/09/2026 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 04/09/2026.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado, em votação conjunta, nos termos do parecer, os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária e o mérito da medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 62-65 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2026/SGM-P.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2026/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 181/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.369/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/09/2026 – 13h55 - 160ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.369, de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.369-A/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 181/2026CN. que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, que “Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.369, de 2026), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a MSC n. 546/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.369, de 18 de junho de 2026, que 'Altera a Lei n° 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa deGerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.'".
Recebido o Parecer (CN) nº 1, de 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. - Texto integral - Recebido Ofício nº 181/2026CN. que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.369, de 18 de junho de 2026, que “Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.369, de 2026), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a MSC n. 546/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.369, de 18 de junho de 2026, que 'Altera a Lei n° 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa deGerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.'".
- Texto integral - Recebido o Parecer (CN) nº 1, de 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1369, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1369, de 2026, que Altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2026
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 181, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1369, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.369, de 2026), que conclui pelo aprovação da matéria em sua forma original.
À CD. - OFCN 181/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 3/9/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
Relatório aprovado na Comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 148-156 - DCN nº 33
- Listagem ou relatório descritivo
- Ata
- PAR 1/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Zenaide Maia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Convocada a 2ª Reunião da Comissão Mista para o dia 1º de setembro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Maria do Rosário para Presidente e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1369-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 86-88 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 37
- Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 30
- Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Ata
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.369, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 804 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 3/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 17/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2026
- CMMPV 1369/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1369, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 23 de junho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/06/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 23
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/06/2026 a 17/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/06/2026 a 25/06/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/06/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 23
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/06/2026, na página 2, a Medida Provisória 1369/2026.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 05:02
