Medida Provisória n° 1373, de 2026
Instituição dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
Ementa: Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
O que é
A medida institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, chamado Desenrola Adimplentes, e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies, chamado Fies Empreendedor. O objetivo é oferecer condições financeiras mais vantajosas para pessoas físicas adimplentes, incentivando a renegociação de dívidas e a concessão de crédito produtivo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Pessoas físicas sem vínculo empregatício formal poderão renegociar dívidas com juros menores e parcelas reduzidas, melhorando sua capacidade financeira.
- Beneficiários adimplentes do Fies terão acesso a crédito para abrir ou expandir negócios, incentivando o empreendedorismo.
- A medida busca prevenir a inadimplência e fortalecer a capacidade de pagamento das famílias, evitando a deterioração do perfil de crédito.
- As instituições financeiras terão mitigação de risco por meio do Fundo de Garantia de Operações, incentivando a oferta de crédito em condições mais favoráveis.
- Pessoas físicas sem vínculo empregatício formal poderão renegociar dívidas com juros menores e parcelas reduzidas, melhorando sua capacidade financeira.
- Beneficiários adimplentes do Fies terão acesso a crédito para abrir ou expandir negócios, incentivando o empreendedorismo.
- A medida busca prevenir a inadimplência e fortalecer a capacidade de pagamento das famílias, evitando a deterioração do perfil de crédito.
- As instituições financeiras terão mitigação de risco por meio do Fundo de Garantia de Operações, incentivando a oferta de crédito em condições mais favoráveis.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 27/10/2026 - 04/02/2027: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1373/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/06/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/06/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1373/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1373/2026 transação tributária esporte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1373/2026 - Crédito para Adiplentes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1373/2026 - Crédito para Adiplentes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1373/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Esta Lei altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que trata de transação de dívidas do Fies, a fim de estabelecer disposições relativas à transação de obrigações futuras decorrentes de contratos de beneficiários adimplentes do Fies, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Reequilíbrio Financeiro do Bom Pagador do FIES– Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 9º-1 ao Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 13-1 ao Capítulo VI da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 5º; e acrescente-se § 2º ao art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do § 1º do art. 9º; e acrescente-se § 8º ao art. 9º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do art. 9º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 9º-1 ao Capítulo IV da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos III e IV do § 1º do art. 6º e os §§ 2º e 3º do art. 6º; e acrescente-se § 1º-1 ao art. 6º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG)
- Data:
- 03/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 ao Capítulo I da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 20 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 4º ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 6º ...................................................................................................................................................................................................................................... § 4º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, fica desobrigado, pelo período de duração da residência médica, de efetuar os pagamentos destinados à quitação do saldo devedor de que trata o inciso VIII do art. 5º-C, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 1º do art. 3º e aos §§ 2º e 9º do art. 14 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 11 e ao parágrafo único do art. 16 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 22-A à Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, na forma proposta pelo art. 22 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1373/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PDT/DF) 001; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 002; 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/06/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1373/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 29/06/2026 a 27/08/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/06/2026 a 06/07/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/07/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 112/2026 - SLCN, de 18/8/2026, que comunica à Câmara dos Deputados as designações das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 2 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica apresentada à MPV 1373/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Versão certificada do DOU de 1º/8/2026, Seção 1, Edição Extra C, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.382, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.355, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/8/2026, Seção 1, Edição Extra C, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.382, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.373, de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 80/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 17/08/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1373/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a parte do texto inicial da MPV nº 1373/2026 alterada pela MPV 1393/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 25/9/2026, Seção 1, Edição Extra A, página 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.393, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.373, de 2026. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 31 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 43-161 - DCN nº 25 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PDT/DF) 001; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 002; 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 004; Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) 005; 006; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) 016; 017; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 018; 019; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 020; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 029; 030; 031. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2026. |
| 09/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 19-23 - DCN nº 25 | Designada, em 2 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 29/06/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 29/06/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1373/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1373/2026 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 02/07/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1373/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 02/07/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1373/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 02/07/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1373/2026 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 02/07/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | 02/07/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | 02/07/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) | 03/07/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1373/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 06/07/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1373/2026 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) | 06/07/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1373/2026
- Origem externa:
- MSG 559/2026
- Indexação:
- CRIAÇÃO , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) , PROGRAMA DE CREDITO , EQUILIBRIO , CONTROLE FINANCEIRO , PAGAMENTO , DIVIDA , INCENTIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , FIXAÇÃO , FINANCIAMENTO , LINHA DE CREDITO , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , RECURSOS , FONTE , CUSTEIO , REQUISITOS , PARTICIPANTE , ABRANGENCIA , DEFINIÇÃO , CREDOR , QUITAÇÃO , ACORDO , NEGOCIAÇÃO , RECUPERAÇÃO , INADIMPLENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INCLUSÃO , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) .
- Despacho:
- 02/07/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1373/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Prazos:
- 29/06/2026 - 06/07/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/10/2026 - 04/02/2027: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/06/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 29/06/2026 a 26/10/2026
- Apresentação de emendas: 29/06/2026 a 06/07/2026
- Regime de urgência, a partir de: 13/08/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de outubro de 2026, da Medida Provisória nº 1.373, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 4 de fevereiro de 2027.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/10/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 25/9/2026, Seção 1, Edição Extra A, página 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.393, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.373, de 2026.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.373, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/10/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 1º/8/2026, Seção 1, Edição Extra C, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1.382, de 2026, que altera parcialmente a Medida Provisória nº 1.373, de 2026.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo do regime de urgência alterado para 13/8/2026 e prazo para deliberação da Medida Provisória retificado para 27/8/2026 (a prorrogar), em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2026
- CMMPV 1373/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1373, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Leila Barros (PDT/DF) 001; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 002; 003; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 004; Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) 005; 006; Deputado Federal Samuel Viana (UNIÃO/MG) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) 016; 017; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 018; 019; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 020; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Rodrigo Valadares (PL/SE) 029; 030; 031.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2026. - Publicado no DCN Páginas 43-161 - DCN nº 25
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 2 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 19-23 - DCN nº 25
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 29/06/2026 a 27/08/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 29/06/2026 a 06/07/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/08/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/07/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/06/2026, Edição Extra B, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1373/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 05:03
