Medida Provisória n° 1379, de 2026
Plano Brasil Soberano 3
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
O que é
A medida permite aumentar em até 13,5 bilhões de reais os recursos destinados ao financiamento de exportações brasileiras. Esses recursos adicionais serão usados para apoiar empresas exportadoras e seus fornecedores, especialmente em setores afetados por instabilidades geopolíticas e medidas tarifárias internacionais.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
- Aumento da disponibilidade de crédito para empresas exportadoras, ajudando a preservar empregos e a capacidade de produção.
- Fortalecimento da presença do Brasil no comércio internacional, mesmo em um cenário de incertezas e tarifas adicionais.
- Melhoria na resiliência de setores exportadores, contribuindo para a estabilidade econômica e a soberania nacional.
- Garantia de que o financiamento será gerido de forma estratégica e transparente, com a participação de um conselho interministerial.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 22/07/2026 - 18/11/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 05/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1379/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 06/08/2026
- Descrição/Ementa
- Observalção de legislação existente
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1.379, de 2026 para dispor sobre o Fundo de Comércio Exterior - FCE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 07/08/2026
- Descrição/Ementa
- apoio às unidades produtoras de açúcar das Regiões Norte e Nordeste contempladas com a alocação de cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1379/2026 - transparência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1379/2026
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 10/08/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 14 ao art. 3º da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1379/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Fed... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/07/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 112/2026 - SLCN, de 18/8/2026, que comunica à Câmara dos Deputados as designações das Comissões Mistas e os calendários de tramitação das Medidas Provisórias nºs 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1379/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Identificação:
- ATCN 91/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/09/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1379/2026, pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/08/2026 | Publicado no DCN Páginas 643-665 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 003; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. |
| 22/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 06/08/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 07/08/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 07/08/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1379/2026 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 10/08/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1379/2026 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 10/08/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1379/2026
- Origem externa:
- MSG 617/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , VALOR , FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
- Despacho:
- 27/07/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Prazos:
- 22/07/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 22/07/2026 a 18/11/2026
- Apresentação de emendas: 22/07/2026 a 10/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 05/09/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.379, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 18/11/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 91, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2026
- CMMPV 1379/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1379, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 05 emendas à Medida Provisória 1379 de 2026, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 001; Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) 002; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 003; Senador Rogerio Marinho (PL/RN) 004; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2026. - Publicado no DCN Páginas 643-665 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 27 de julho de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 30/07/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/07/2026 a 19/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1379/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 09:46
