Medida Provisória n° 1380, de 2026
Crédito extraordinário - Subvenção econômica à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 3,33 bilhões de reais ao Ministério de Minas e Energia para oferecer subvenções econômicas (apoio financeiro) à produção e importação de combustíveis derivados de petróleo e óleo diesel de uso rodoviário. O objetivo é mitigar os impactos econômicos causados por aumentos nos preços internacionais do petróleo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Alívio financeiro para produtores e importadores de combustíveis, ajudando a estabilizar preços e garantir o abastecimento nacional.
- Mitigação dos impactos econômicos na população devido ao aumento dos preços dos combustíveis, especialmente em um cenário de tensões internacionais.
- A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá cumprir suas obrigações financeiras relacionadas às subvenções, que não estavam previstas no orçamento anual.
- Alívio financeiro para produtores e importadores de combustíveis, ajudando a estabilizar preços e garantir o abastecimento nacional.
- Mitigação dos impactos econômicos na população devido ao aumento dos preços dos combustíveis, especialmente em um cenário de tensões internacionais.
- A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderá cumprir suas obrigações financeiras relacionadas às subvenções, que não estavam previstas no orçamento anual.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazos abertos
- 23/07/2026 - 20/09/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 23/07/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 06/09/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1380/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1380/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1380/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 28/07/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.380, de 23 de julho de 2026, o seguinte art. 1º-A:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/07/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/07/2026 a 20/09/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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- Redação Final
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 23/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1380/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério de Minas e Energia | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 3.330.000.000,00 |
Valor total: 3.330.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1380/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 28/07/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1380/2026
- Origem externa:
- MSG 618/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
- Despacho:
- 27/07/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 23/07/2026 - 10/08/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 23/07/2026 a 20/09/2026
- Apresentação de emendas: 23/07/2026 a 10/08/2026
- Regime de urgência, a partir de: 06/09/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/07/2026 a 20/09/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/07/2026 a 10/08/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/08/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
* O prazo para apresentação de emendas a medidas provisórias, previsto no art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, será suspenso de 18 de julho a 3 de agosto a fim de garantir a prerrogativa parlamentar de emendamento das matérias submetidas à apreciação do Congresso Nacional. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/07/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1380/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/07/2026 13:44
