Medida Provisória n° 1392, de 2026
Crédito Extraordinário - Resposta aos impactos causados pelo El Niño
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina R$ 64,3 milhões em crédito extraordinário (recursos liberados para despesas urgentes e imprevisíveis) para ações emergenciais de prevenção, preparação, mitigação e resposta aos impactos do fenômeno climático El Niño na Amazônia Legal, como ações de segurança alimentar e nutricional para agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, bem como ações de apoio a comunidades indígenas em situação de vulnerabilidade socioambiental. Desse total, R$ 40,3 milhões financiam a compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar. Outros R$ 24 milhões apoiam ações emergenciais da Fundação Nacional dos Povos Indígenas em terras indígenas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- A compra de cerca de 6,6 mil toneladas de alimentos e o atendimento de 4.026 famílias agricultoras no Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Maranhão.
- A preservação da renda de agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, povos indígenas e outras comunidades tradicionais.
- A ampliação da oferta de alimentos nos territórios atingidos pela estiagem e pelas alterações climáticas.
- O atendimento emergencial de 1.300 comunidades indígenas, com alimentos, água potável, materiais de apoio e equipamentos de proteção.
- A melhoria do transporte de equipes e suprimentos, por vias aérea, fluvial e terrestre, para comunidades indígenas em áreas remotas.
- A redução de riscos de isolamento, insegurança alimentar e incêndios florestais em terras indígenas.
- A compra de cerca de 6,6 mil toneladas de alimentos e o atendimento de 4.026 famílias agricultoras no Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Maranhão.
- A preservação da renda de agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas, povos indígenas e outras comunidades tradicionais.
- A ampliação da oferta de alimentos nos territórios atingidos pela estiagem e pelas alterações climáticas.
- O atendimento emergencial de 1.300 comunidades indígenas, com alimentos, água potável, materiais de apoio e equipamentos de proteção.
- A melhoria do transporte de equipes e suprimentos, por vias aérea, fluvial e terrestre, para comunidades indígenas em áreas remotas.
- A redução de riscos de isolamento, insegurança alimentar e incêndios florestais em terras indígenas.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Prazos abertos
- 22/09/2026 - 20/11/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 06/11/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1392/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/09/2026, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1392/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1392/2026
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (UNIÃO/MA)
- Data:
- 22/09/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 01/10/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1392/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- EMENDA 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Após a reabertura, o prazo para recebimento de emendas foi encerrado. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15/10/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2026 a 20/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 127/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.392, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1392/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 40-47 - DCN nº 39 | Após a reabertura, o prazo para recebimento de emendas foi encerrado. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15/10/2026. |
| 01/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 20-24 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 01/10/2026. |
| 22/09/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 22/09/2026, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1392/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 40.264.400,00 |
| Ministério dos Povos Indígenas | Fundação Nacional dos Povos Indígenas | 24.025.000,00 |
Valor total: 64.289.400,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1392/2026 | Deputado Federal Josivaldo Jp (UNIÃO/MA) | 22/09/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1392/2026 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 13/10/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1392/2026
- Origem externa:
- MSG 762/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
- Despacho:
- 24/09/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 22/09/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/09/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 22/09/2026 a 20/11/2026
- Apresentação de emendas: 22/09/2026 a 13/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 06/11/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Após a reabertura, o prazo para recebimento de emendas foi encerrado. À Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15/10/2026.
- Publicado no DCN Páginas 40-47 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica reaberto o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/09/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. À Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 01/10/2026.
- Publicado no DCN Páginas 20-24 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1392/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2026 a 20/11/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/09/2026, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1392/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2026 18:16
