Medida Provisória n° 1393, de 2026
Desenrola Brasil 3.0
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
O que é
A medida cria uma modalidade emergencial para a União comprar carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas, com limite de 15 bilhões de reais. As dívidas poderão receber desconto ou parcelamento. A medida também prevê ações para crédito responsável, amplia para 120 dias o prazo de acordos de um programa voltado a tomadores de crédito adimplentes e aumenta multas por aumentos sem justa causa nos preços de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo.
O que diz o autor
Segundo o autor, a medida pode ajudar famílias a regularizar dívidas, reduzir a inadimplência e facilitar o retorno de consumidores ao sistema financeiro. As regras sobre crédito responsável podem ampliar a transparência dos produtos financeiros e apoiar decisões mais informadas dos consumidores. A extensão do prazo do programa para tomadores adimplentes pode permitir que trabalhadores informais renegociem dívidas com condições mais favoráveis. O aumento das multas pode reforçar a prevenção de preços abusivos de combustíveis e reduzir impactos sobre transporte, alimentos e orçamento das famílias.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 25/09/2026 - 23/11/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 09/11/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Participe
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1393/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1393/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4° da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026, que acrescenta o § 2º ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 1.393/2026, afastando a criação de regime sancionatório excepcional e a elevação de multa no Código de Defesa do Consumidor para a cadeia de combustíveis, em razão de vício de reedição de matéria de MPV anterior rejeitada na mesma sessão legislativa, ofensa à proporcionalidade, desvirtuamento das relações de consumo e ausência de pertinência temática com o programa Desenrola Brasil 3.0.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o § 2º do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme proposto pelo art. 4º da Medida Provisória nº 1.393/2026, para condicionar a aplicação da multa majorada (de R$ 20.000,00 a R$ 500.000.000,00) na cadeia de combustíveis à ocorrência de formação artificial de preços, exclusivamente reconhecida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em processo administrativo próprio.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1393/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 30/09/2026
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.393, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 28-A da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, comoproposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 28-A da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 28-A da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1393/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, passa a vigorar comas seguintes alterações.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para suprimir a limitação temporal de sua vigência e assegurar a continuidade do Programa Gás do Povo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal General Girão (PL/RN)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para tipificar infrações relativas à comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP em recipientes transportáveis e estabelecer as respectivas sanções.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 01/10/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 28-A; e acrescentem-se §§ 2º a 4º ao art. 28-A, todos da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 28-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 1º Para assegurar a concessão responsável de crédito e a decisão informada do consumidor, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deverão adotar, nas modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito, cheque especial e demais modalidades emergenciais ou de curto prazo, no mínimo, as seguintes medidas de transparência e informação: I – informar, de forma destacada, clara e acessível, na fatura, no extrato e nos canais digitais ou presenciais, o custo total do crédito emergencial, incluindo juros, encargos, tributos e demais acréscimos, com projeção do valor total a ser pago em 12 (doze) meses caso o saldo devedor não seja quitado; II – informar, de forma destacada, clara e acessível, na fatura, no extrato e nos canais digitais ou presenciais, o custo total do crédito emergencial, incluindo juros, encargos, tributos e demais acréscimos, com projeção do valor total a ser pago em 12 (doze) meses caso o saldo devedor não seja quitado; III – informar, de forma destacada, que o pagamento inferior ao valor total da fatura ou do saldo devedor implica a migração para modalidades de crédito de custo mais elevado, com apresentação comparativa entre a taxa de juros da modalidade emergencial e a taxa de juros de modalidades de crédito planejado disponíveis ao consumidor; IV – apresentar, antes da contratação e em cada renovação ou uso, quadro comparativo simplificado com as principais linhas de crédito disponíveis ao consumidor, indicando taxa de juros efetiva total, custo total, prazo e risco de comprometimento de renda; V – padronizar a fatura e o extrato, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, com informações essenciais na primeira página, incluindo valor total, valor mínimo, juros do rotativo e do cheque especial em percentual e em reais, custo total projetado e canais de renegociação e orientação financeira; VI – vedar práticas de marketing, publicidade ou comunicação que induzam ao uso do rotativo, do cheque especial ou de crédito emergencial, especialmente as que sugiram que o pagamento mínimo é suficiente ou benéfico, ou que minimizem o custo total da dívida. § 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará os parâmetros do custo total de que trata o § 1º, o leiaute padronizado e as hipóteses de informação comparativa, no prazo de 90 (noventa) dias. § 3º O Banco Central do Brasil incluirá, no Relatório de Política Monetária de que trata o Decreto nº 12.079, de 26 de junho de 2024, capítulo específico sobre a evolução do endividamento das famílias, do comprometimento de renda e da inadimplência, com análise de sua relação com as modalidades de crédito emergencial e com a política monetária. § 4º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e demais normas aplicáveis.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 02/10/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º a 3º ao art. 28-A, todos da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 28-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 1º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias, regulamentação específica para as modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito e cheque especial, observadas as especificidades operacionais dessas modalidades, contendo, no mínimo: I – limite máximo de comprometimento de renda (Debt-Service to-Income – DSTI) específico para as modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito e cheque especial, com parâmetro inicial de 40% (quarenta por cento) da renda mensal do tomador; II – limite ao número de vezes que o crédito rotativo do cartão de crédito e o cheque especial podem ser acionados ou renovados sem quitação integral do saldo devedor, como instrumento de contenção do superendividamento; III – limite proporcional ao montante total exigível a título de juros e encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor nas modalidades de crédito rotativo do cartão de crédito e de cheque especial, considerando o valor original da dívida e o tempo decorrido desde a data de constituição do saldo devedor. § 2º O Banco Central do Brasil avaliará, em até 24 (vinte e quatro) meses da entrada em vigor deste artigo, o impacto das medidas previstas no § 1º sobre: I – a redução do endividamento e da inadimplência das famílias; II – o acesso ao crédito por consumidores de baixa renda; III – a migração da oferta de crédito para instituições financeiras não bancárias ou não supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; e IV – a estabilidade do sistema financeiro nacional. § 3º O Banco Central do Brasil encaminhará ao Congresso Nacional relatório com os resultados da avaliação de que trata o § 2º, acompanhado de proposta de revisão dos parâmetros fixados no § 1º, se necessário.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1393/2026 - Suprimir o art. 28-A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1393/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 13/10/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1393/2026
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 001; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 013; 014; Deputado Federa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP)
- Data:
- 14/10/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada das Emendas nº 16 e nº 35, apresentadas à Medida Provisória nº 1.393, de 2026, em razão de erro técnico na redação dos respectivos textos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Ação Legislativa:
- Retiradas as emendas nº 16 e 35 pelo seu autor, Deputado Federal Jonas Donizette. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/09/2026
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1393/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1393 de 2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2026 | Publicado no DCN Páginas 48-180 - DCN nº 39 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 001; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 013; 014; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 003; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 004; 005; 027; 028; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 006; 007; 008; 009; 029; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 010; Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) 011; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 012; Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES) 015; Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 016; 035; 036; Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) 017; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 018; 019; 020; 022; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 021; Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) 023; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 024; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 026; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 030; 031; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 032; 033; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 034; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 037; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 038. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/10/2026. |
| 25/09/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1393/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1393/2026 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 30/09/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) | 01/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1393/2026 - 13/10/2026 |
| EMENDA 17 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1393/2026 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal General Girão (PL/RN) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 01/10/2026 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1393/2026 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 02/10/2026 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1393/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 06/10/2026 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) | 13/10/2026 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1393/2026 - 13/10/2026 |
| EMENDA 36 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1393/2026 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 13/10/2026 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1393/2026 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 13/10/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1393/2026
- Origem externa:
- MSG 783/2026
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, CRIAÇÃO, FASE, PROGRAMA, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, FOMENTO, REGULARIZAÇÃO, DIVIDA, RENEGOCIAÇÃO, DESCONTO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMPETENCIA, PREVISÃO, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE, TRANSPARENCIA, PRODUTO, MERCADO FINANCEIRO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, DIREITOS, CREDITOS, CREDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes), AMPLIAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OFERTA, CELEBRAÇÃO, ACORDO, DIVIDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, FRAUDE, ABUSO, EMPRESA, SETOR, COMBUSTIVEL, DISTRIBUIDOR, TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, Biocombustível, DERIVADOS DE PETROLEO
- Despacho:
- 30/09/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1393/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Prazos:
- 25/09/2026 - 13/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/09/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de emendas: 25/09/2026 a 13/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 09/11/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2026
- CMMPV 1393/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Ação:
- Retiradas as emendas nº 16 e 35 pelo seu autor, Deputado Federal Jonas Donizette.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2026
- CMMPV 1393/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1393, de 2026
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 001; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 002; 013; 014; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 003; Deputado Federal General Girão (PL/RN) 004; 005; 027; 028; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PL/SP) 006; 007; 008; 009; 029; Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 010; Deputado Federal Geraldo Resende (UNIÃO/MS) 011; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 012; Deputado Federal Messias Donato (UNIÃO/ES) 015; Deputado Federal Jonas Donizette (PSB/SP) 016; 035; 036; Deputada Federal Lêda Borges (REPUBLICANOS/GO) 017; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 018; 019; 020; 022; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 021; Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) 023; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 024; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 026; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 030; 031; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 032; 033; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 034; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 037; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 038.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/10/2026. - Publicado no DCN Páginas 48-180 - DCN nº 39
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Por determinação da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, considerando o disposto no parágrafo único do art 2º, e no parágrafo único do art 38 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 151), e considerando o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas previsto no inciso I do art 412 do RISF, fica prorrogado o prazo de apresentação de emendas à presente medida provisória previsto no caput do art. 4º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 30 de setembro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 1º/10/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/09/2026 a 23/11/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/09/2026 a 13/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/11/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/09/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1393/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 21/10/2026 18:16
