Medida Provisória n° 1397, de 2026
Crédito Extraordinário - Reforço ao financiamento de exportadores e seus fornecedores no âmbito do Plano Brasil Soberano
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina R$ 6,49 bilhões em crédito extraordinário (recursos liberados para despesas urgentes e imprevisíveis) ao Fundo de Garantia à Exportação. Os recursos financiarão exportadores de bens e serviços e seus fornecedores afetados por restrições no comércio internacional.
O que diz o autor
Segundo o autor, a medida poderá:
- Manter as linhas de financiamento para exportadores e fornecedores com pedidos pendentes no banco responsável pela operação.
- Apoiar empresas brasileiras diante das restrições comerciais adotadas pelos Estados Unidos.
- Contribuir para preservar a produção, os investimentos, os empregos e a capacidade produtiva das cadeias afetadas.
- Ajudar empresas a se adaptarem às mudanças no comércio internacional e a buscarem novos mercados.
- Antecipar para 2026 recursos antes previstos para 2027, sem aumentar o limite total autorizado para os financiamentos.
- Manter as linhas de financiamento para exportadores e fornecedores com pedidos pendentes no banco responsável pela operação.
- Apoiar empresas brasileiras diante das restrições comerciais adotadas pelos Estados Unidos.
- Contribuir para preservar a produção, os investimentos, os empregos e a capacidade produtiva das cadeias afetadas.
- Ajudar empresas a se adaptarem às mudanças no comércio internacional e a buscarem novos mercados.
- Antecipar para 2026 recursos antes previstos para 2027, sem aumentar o limite total autorizado para os financiamentos.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazos abertos
- 21/10/2026 - 19/12/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 21/10/2026 - 27/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 05/12/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1397/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Republicada a MPV 1.397/2026, no DOU de 21/10/2026, Edição Extra B, na página 1, por ter saído com incorreção | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2026 a 19/12/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2026 a 27/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/10/2026
- Descrição/Ementa
- Republicada a MPV 1.397/2026, no DOU de 21/10/2026, Edição Extra B, na página 1
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Republicada a MPV 1.397/2026, no DOU de 21/10/2026, Edição Extra B, na página 1, por ter saído com incorreção | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 135/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.397, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 21/10/2026, na página 1, a Medida Provisória 1397/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda | 6.494.296.446,00 |
Valor total: 6.494.296.446,00
- Número na Câmara:
- MPV 1397/2026
- Origem externa:
- MSG 813/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Despacho:
- 22/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 21/10/2026 - 27/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/10/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 21/10/2026 a 19/12/2026
- Apresentação de emendas: 21/10/2026 a 27/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 05/12/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Republicada a MPV 1.397/2026, no DOU de 21/10/2026, Edição Extra B, na página 1, por ter saído com incorreção
- Edição de Diário Oficial
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2026 a 19/12/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2026 a 27/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/12/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/10/2026, na página 1, a Medida Provisória 1397/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2026 13:11
