Medida Provisória n° 1398, de 2026
Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil para a população atingida por desastres climáticos em todo país
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 300 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos financiarão ações de proteção e defesa civil em municípios afetados por desastres climáticos em diferentes regiões do país.
O que diz o autor
Segundo o autor, os recursos poderão permitir:
- Socorro e assistência às pessoas afetadas por incêndios, secas, inundações e outros desastres climáticos.
- Fornecimento de água e alimentos para populações isoladas e atendimento a pessoas desabrigadas.
- Restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas.
- Apoio da União aos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos.
- Continuidade das ações de defesa civil diante do esgotamento dos recursos já disponíveis.
- Socorro e assistência às pessoas afetadas por incêndios, secas, inundações e outros desastres climáticos.
- Fornecimento de água e alimentos para populações isoladas e atendimento a pessoas desabrigadas.
- Restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas.
- Apoio da União aos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos.
- Continuidade das ações de defesa civil diante do esgotamento dos recursos já disponíveis.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazos abertos
- 21/10/2026 - 19/12/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 21/10/2026 - 27/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 05/12/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1398/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/10/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1398/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2026 a 19/12/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2026 a 27/10/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 135/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.398, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/10/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 21/10/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1398/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | 300.000.000,00 |
Valor total: 300.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1398/2026
- Origem externa:
- MSG 814/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 22/10/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 21/10/2026 - 27/10/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/10/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 21/10/2026 a 19/12/2026
- Apresentação de emendas: 21/10/2026 a 27/10/2026
- Regime de urgência, a partir de: 05/12/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2026 a 19/12/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2026 a 27/10/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/12/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/10/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/10/2026, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1398/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2026 10:55
