Medida Provisória n° 1399, de 2026

A medida estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, durante a transição para o novo sistema tributário. O imposto incidirá sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e concursos de prognósticos. As alíquotas consideram, entre outros fatores, o tipo de produto, a tecnologia, a eficiência energética e a sustentabilidade. A medida reduz a zero o imposto sobre certos veículos sustentáveis, caminhões, bens minerais extraídos e bens destinados ao uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública. Também estabelece regras para importações, pequenos produtores de bebidas alcoólicas, cancelamento de documentos fiscais, pagamento e apuração do imposto.

Segundo o autor, a medida evita uma interrupção da tributação sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente em 2027. A medida busca manter níveis de tributação semelhantes aos atuais para cigarros, bebidas, veículos, aeronaves e embarcações. O autor afirma que isso pode preservar incentivos para reduzir o consumo de produtos nocivos e estimular tecnologias mais sustentáveis. A medida também pode reduzir custos de adaptação e dúvidas para empresas e administração tributária, pois utiliza regras já conhecidas. Segundo o autor, a arrecadação estimada do Imposto Seletivo reduzirá a alíquota da contribuição federal sobre bens e serviços. Assim, a medida não deverá aumentar a carga tributária federal total estimada.