Medida Provisória n° 1807-2, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1807-2 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1807-2/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/03/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1807-2 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1807-2/1999
- Origem externa:
- MSG 390/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1807/1999
- MPV 1807-4/1999
- MPV 1807-5/1999
- MPV 1807-1/1999
- MPV 1807-3/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória perdeu a eficácia em 25.04.1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.807-3, de 22.04.99, publicada no DOU de 23.04.99 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 69 a 70, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 65 a 68, referentes aos ofícios dos Líderes do PFL e PSDB do SF; PFL e PMDB, da CD, de indicação de membros para apreciação da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA, MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE ABRIL DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS 001 E 002 A SEEP, PARA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS: DEP BABA 001; RICARDO BARROS E OUTROS 002.
ENCAMINHADA UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA PARA PUBLICAÇÃO
EM AVULSOS. (FLS. 61 A 64).
DSF 01 04 PAG 7158 A 7160.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 04 PAG 6931 E 6932.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
31 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 04, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 31 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
09 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 24 04, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
MOZARILDO CAVALCANTI E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - ANTERO PAES DE BARROS,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA,
PPB - LEOMAR QUINTANILHA, DEP PFL - MEDEIROS E CELCITA
PINHEIRO, PMDB - EULER MORAIS E ZAIRE REZENDE,
PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - GERSON
PERES; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE JORGE E JUVENCIO DA
FONSECA, PMDB - IRIS REZENDE E CARLOS BEZERRA,
PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - PAULO MARINHO E PAULO OCTAVIO, PMDB - OLAVO
CALHEIROS E OSVALDO BIOLCHI, PSDB - ALOYSIO NUNES
FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB - ARNALDO FARIA DE
SA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1807-2 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 26 03 PAG 00026 E 00027).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:25