Medida Provisória n° 1137, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01137 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1137/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 26/09/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01137 1995, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE E DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE E DA AMAZONIA E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESPIRITO SANTO, E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:: MPV 1137/1995
Origem externa:: MSG 1020/1995
Matérias relacionadas: MPV 1105/1995; MPV 1170/1995; PLV 20/1995
Texto vigente:: Texto compilado
Indexação:: NORMAS , APLICAÇÃO , JUROS , LONGO PRAZO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:: 1900 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PLV 00020 1995 QUE OFERECE, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
DCN 27 10 PAG

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN JONAS PINHEIRO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/10/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 036 - CN.
DCN 11 10 PAG 1971.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/10/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FLS. 107 A 108, REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PSDB, PPB (CD), INDICANDO MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. (FLS. 22
A 26).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO SEN RAMEZ TEBET, EM SUBSTITUIÇÃO AO SEN
PEDRO SIMON, CONFORME OFICIO 482 DA LIDERANÇA DO PMDB.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00020 1995 QUE OFERECE, COM APROVAÇÃO TOTAL DAS
EMENDAS 12, 14, 20, 21, 22, 29, 30, 34, 35 E 40.
PARCIALMENTE AS 02, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 15, 16,
17, 19, 23, 32, 36, 37, 38, 39 E 41, PELA REJEIÇÃO DAS
DEMAIS. (FLS. 88 A 106).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP PINHEIRO
LANDIM E VICE-PRESIDENTE DEP ANIVALDO VALE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 43 (QUARENTA
E TRES) EMENDAS: DEP ANDRE PUCCINELLI 001; ANIVALDO
VALE 002, 012, 014, 015, 016, 023, 029, 032; CARLOS
CAMURÇA 007, 026; SEN FERNANDO BEZERRA 010; DEP FIRMO DE
CASTRO 006, 013, 019, 025, 028, 030, 033; JOSE FRITSCH
003, 004, 011, 017, 021, 024, 027, 034, 035, 036;
SEN LUCIO ALCANTARA 008, 022; DEP ROBERTO PESSOA 037,
038, 039, 040, 041, 042, 043; SAULO QUEIROZ 005; SERGIO
MIRANDA 031; SEN WALDECK ORNELAS 020; DEP WELINTON
FAGUNDES 009. (FLS. 26 A 87).
DCN 05 10 PAG 1480 A 1523.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. (DCN 20 10 PAG 4023 E 4024).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP PINHEIRO
LANDIM E VICE-PRESIDENTE DEP ANIVALDO VALE.
DCN 20 10 PAG 4023.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 10 PAG 0052.
DCN 05 10 PAG 0931.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - CARLOS
BEZERRA, GERSON CAMATA; PFL - JONAS PINHEIRO, WALDECK
ORNELAS; PSDB - BENI VERAS; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - LAURO CAMPOS; DEP BLOCO (PFL - PTB) - MUSSA DEMES,
ROBERTO PESSOA; PMDB - PINHEIRO LANDIM; PSDB - FIRMO DE
CASTRO; PPR - ANIVALDO VALE; PRP - ADHEMAR DE BARROS
FILHO; PSL - ROBSON TUMA. SUPLENTES: SEN PMDB - RAMEZ
TEBET, NABOR JUNIOR; PFL - FREITAS NETO, ROMERO JUCA;
PSDB - JEFFERSON PERES; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - EDUARDO SUPLICY; DEP BLOCO (PFL - PTB) - RUBEM
MEDINA, ROBERTO FONTES; PMDB - UBALDO CORREA;
PSDB - HERCULANO ANGHINETTI; PPR - LUCIANO CASTRO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/10/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01137 1995).
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 15050).
(RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 28 09 PAG 15114).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/09/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS (17 A 23), REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PDT, PSDB, PFL E PT (SF); E BLOCO
(PFL PTB), PMDB (CD) INDICANDO OS NOMES PARA COMPOR A
COMISSÃO.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56