Medida Provisória n° 1815-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1815-1 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1815-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1815-1 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 1815-1/1999
- Origem externa:
- MSG 411/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1815-3/1999
- MPV 1815-2/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.815-2, de 06.05.1999, publicada no DOU de 07.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 50, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 48 E 49 REFERENTES AOS OFÍCIOS DOS LÍDERES DO PSDB DO SF E PMDB DA CD DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 43 A 47 REFERENTES A MSG Nº 255/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
005, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADAS
NO DSF DE 14 04 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS: DEP MIRO TEIXEIRA 001, 003, 005 E WALTER
PINHEIRO 002, 004. ENCAMINHADA UMA VIA A SSATA PARA
PUBLICAÇÃO EM AVULSOS. (FLS. 33 A 42).
DSF 14 04 PAQG 8050 A 8057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP RICARDO FIUZA E ROBERTO ARGENTA, COMO
TITULARES E JOSE CARLOS VIEIRA E GERVASIO SILVA, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 672/99, LIDER DO PFL.
DSF 13 04 PAG 7913.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 10 04 PAG 7728 E 7729.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 21 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 06 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E FREITAS NETO, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - ROMERO JUCA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
SILVA, DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E PAUDERNEY AVELINO,
PMDB - OSMANIO PEREIRA E OSVALDO BIOLCHI, PSDB - AECIO
NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - ARNADO FARIA DE SA;
SUPLENTES: SEN PFL - BERNARDO CABRAL E FRANCELINO
PEREIRA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - PAULO HARTUNG, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
ANTONIO CARLOS VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - ARACELY DE PAULA E CESAR BANDEIRA,
PMDB - WALDEMIR MOKA E LAMARTINE POSELLA, PSDB - ALOYSIO
NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB - ODELMO
LEÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1815-1 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 07 04 PAG 00001).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:04