Medida Provisória n° 1306, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01306 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1306/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/02/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01306 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1306/1996
- Origem externa:
- MSG 122/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1267/1996
- MPV 1346/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04608.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHA (34), REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO
PMDB (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (26 A 33), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PTB, PT, (SF); E DO BLOCO PFL
/ PTB, PSDB, PPB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 27/02/96 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 010, 011; EDINHO
BEZ 013; HILARIO COIMBRA 008; MARIA LAURA 002, 005, 009;
MIRO TEIXEIRA 004, 006, 007; SERGIO MIRANDA 003, 012.
(FLS. 10 A 25).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 02 PAG 1937.
DCN 'A' 10 04 PAG 3373.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 02,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 02, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 12 03,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
FERNANDO BEZERRA E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PT - LAURO CAMPOS; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO (PFL -
- PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E COSTA FERREIRA;
PMDB - UBALDO CORREA; PSDB - ADROALDO STRECK; PPB - JAIR
BOLSONARO; BLOCO (PSC - PSD) - MARQUINHO CHEDID; BLOCO
(PSB - PMN) - FERNANDO LYRA. SUPLENTES: SEN PMDB - CARLOS
BEZERRA E GILVAM BORGES; PSL - VILSON KLEINUBING E HUGO
NAPOLEÃO; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PT - JOSE EDUARDO
DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
ROBERTO PESSOA E JONIVAL LUCAS; PMDB - EMERSON OLAVO
PIRES; PSDB - EDUARDO MASCARENHAS; PPB - DOLORES NUNES;
BLOCO (PSC - PSD) - ELTON ROHNELT; BLOCO (PSB - PMN) -
JOSE CARLOS SABOIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01306 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 02315).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:45