Medida Provisória n° 1767-47, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1767-47 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1767-47/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1767-47 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1767-47/1999
- Origem externa:
- MSG 457/1999
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- MPV 1899-53/1999
- MPV 1767-46/1999
- MPV 1767-48/1999
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NUMERO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), AMBITO, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EXCEÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001111. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001767-46. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 47. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.767-48, de 06.05.1999, publicada no DOU de 07.05.1999 (Seção I), com alteraçõesno Anexo da MP, quanto aos quantitativos, conforme fls. 84, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 81 A 83 REFERENTES AOS OFÍCIOS DOS LÍDERES DO PSDB SF; PFL E PMDB DA CD DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 73 A 80 REFERENTES A MENSAGEM Nº 291/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, 23/04/99, sem Instalação da Comissão Mista, é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 04 PAG 8167.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 14 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 08 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMEU TUMA E MOZARILDO CAVALCANTI, PMDB - JADER BARBALHO
E NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - LEUR LOMANTO E BENEDITO DIAS,
PMDB - JOÃO MAGALHÃES E LAMARTINE POSELLA, PSDB - AECIO
NEVES, PT - JOSE GENOINO, PPB - GERSON PERES; SUPLENTES:
SEN PFL - EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS E PAULO SOUTO,
PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - GERALDO
MELO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS
VALADARES, PPB - ERNANDES AMORIM, DEP PFL - ADAUTO
PEREIRA E LAEL VARELLA, PMDB - INALDO LEITÃO E SARAIVA
FELLIPE, PSDB - ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO
CHINAGLIA, PPB - PEDRO CORREA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1767-47 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 09 04 PAG 00028 E 00029).
(RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 12 04 PAG 00001).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:48