Medida Provisória n° 1777-10, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-10 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1777-10/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/04/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1777-10 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1777-10/1999
- Origem externa:
- MSG 466/1999
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- MPV 1978-31/2000
- MPV 1978-32/2000
- MPV 2099-35/2001
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, QUITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001706. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001777-9. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 10. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.777-11 , de 06.05.1999, publicada no DOU de 07.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 80 a 81 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 77 a 79, referentes aos ofícios dos Líderes do PSDB do SF; PFL e PMDB, da C.D., de indicação de membros para apreciação da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 71 a 76, referentes à Mensagem nº 300/99-CN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 65 a 70, referentes à Mensagem nº 217/99-CN - (MP 1.777-9, de 11.03.1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, 23/04/99, sem Instalação da Comissão Mista , é a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/1999
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 04 PAG 8172 E 8173.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
14 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 04, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA; 14 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
23 04, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 08 05, PRAZO FINAL
NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL - HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA E
DEP PFL - NICE LOBÃO E JAIRO CARNEIRO, PMDB - MARIA
ELVIRA E GASTÃO VIEIRA, PSDB - AECIO NEVES, PT - JOSE
GENOINO, PPB - ARNALDO FARIA DE SA. SUPLENTES: SEN PFL -
FRANCELINO PEREIRA E BELLO PARGA, PMDB - FERNANDO
BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - PEDRO PIVA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - ANTONIO CARLOS VALADARES,
PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL - LAURA CARNEIRO E LAEL
VARELLA, PMDB - RITA CAMATA E NORBERTO TEIXEIRA, PSDB -
ALOYSIO NUNES FERREIRA, PT - ARLINDO CHINAGLIA, PPB -
IBERE FERREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1777-10 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 09 04 PAG 00040).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:03