Medida Provisória n° 1824, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1824/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e os benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
- Número na Câmara:
- MPV 1824/1999
- Origem externa:
- MSG 545/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1824/1999
- MPV 1824-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO MINIMO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001824. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001824-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.824-1 , de 28.05.1999, publicada no DOU de 31.05.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 48 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 43 a 47, referentes à Mensagem 346/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 39 a 42, referentes aos ofícios dos Líderes do PFL no Senado Federal, PFL, PMDB e PT na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL (15/05/99), SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN. ANEXADO MINUTAS DOS PARECERES DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO ÀS FLS. 32 A 38.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ANEXADO OFÍCIO Nº 525/99, DA LIDERANÇA DO PPB NA CÂMARA, SUBSTITUINDO OS DEPUTADOS ANTERIORMENTE INDICADOS PELOS DEPUTADOS ENIVALDO RIBEIRO COMO TITULAR E EURICO MIRANDA COMO SUPLENTE DA COMISSÃO MISTA ÀS FLS. 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- EM 13/05/999, A COMISSÃO MISTA NÃO SE REUNIU POR FALTA DE QUORUM. ANEXADO PROTOCOLO DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE PRESENÇA ÀS FLS. 27 A 30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ANEXADO DOCUMENTO DA LIDERANÇA DO PSDB NO SENADO, SUBSTITUINDO OS SENADORES ANTERIORMENTE INDICADOS PELOS SENADORES PAULO HARTUNG COMO TITULAR E LUIZ PONTES COMO SUPLENTE DA COMISSÃO MISTA ÁS FLS. 26.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- Retorna ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas de nºs. 1 a 11, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, em 8.5.99
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental à Medida Provisória foram oferecidas 11 (onze) emendas pelos Senhores Deputados:
Arnaldo Faria de Sá, 006; Marcos de Jesus, 002; Pulo Paim, 001, 003, 004, 005, 007, 008, 009, 010, 011. Anexo
as folhas de nºs 06 à 25. Encaminhada uma via das emendas à SSATA para publicação em avulsos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisóeia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A SACM p/exame da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 30 de abril de 1999 e publicada no dia 1º de maio do mesmo ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendáro para tramitação da matéria em anexo.
À SSCOM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Plenário do Senado para designação da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47