Medida Provisória n° 1825, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

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Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1825/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 03/05/1999
Descrição/Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1825/1999

Origem externa:

MSG 550/1999

Matérias relacionadas

MPV 1825/1999

MPV 1825-1/1999

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, CONSELHO CONSULTIVO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DOAÇÃO, AÇUDE, ESTADOS. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001825. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001825-6. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 7. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.825-1 , de 28.05.1999, publicada no DOU de 31.05.1999 (Seção I), com a seguinte alteração: supressão do art. 8º da Medida Provisória nº 1.825, de 30.04.99, conforme fls. 109 e 110 , anexadas ao processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexadas fls. 106 a 108, referentes aos ofícios dos Líderes do PFL e PMDB do Senado Federal, e PFL da Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18.05.1999.
Sessão cancelada conforme cópia do Ofício nº 113/99-CN, anexado às fls. 105 do processo.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA Nº 104 REFERENTE AO OFÍCIO DO LÍDER DO PSDB DA CD. DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MP.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS NºS 90 A 103 REFERENTES A MENSAGEM Nº 347/99-CN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada folha nº 89, referente ao ofício do Líder do PSDB no Senado Federal., de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NESTA DATA FOI ENCAMINHADO À SEEP O PARECER Nº 6/99-CN, FAVORÁVEL NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2/99, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
PUBLICADO NO DSF, DE 14.5.99.
A SSCLCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SSATA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER Nº 6, DE 1999-CN COM PLV Nº 2, DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: NUMERAÇÃO DO PARECER Nº 6, DE 1999-CN, QUANTO AO MÉRITO, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 2, DE 1999..

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:: HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL REÚNE-SE A COMISSÃO CONFORME LISTA DE PRESENÇA ÀS FLS. 68 E 69. COLOCADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO É APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, APROVANDO, COM MODIFICAÇÕES DE REDAÇÃO, AS EMENDAS N.ºS 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019 E REJEITANDO A EMENDA N.º 001. ENCAMINHADO À SSCLCN PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS ÀS FLS 70 A 88.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ANEXADO OFÍCIO N.º 522/99, DA LIDERANÇA DO PPB, DE 06 DE MAIO DE 1999, SUBSTITUINDO OS DEPUTADOS ANTERIORMENTE INDICADOS PELOS DEPUTADOS JOSÉ LINHARES, COMO TITULAR E AUGUSTO NARDES, COMO SUPLENTE DA COMISSÃO MISTA. (FLS. 67).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ANEXADO OFÍCIO Nº 259, DA LIDERANÇA DO PT, DE 06 DE MAIO DE 1999, SUBSTITUINDO O DEPUTADO JOSÉ GENOINO PELO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL, COMO TITULAR DA COMISSÃO MISTA (FLS. 66)

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: NO PRAZO REGIMENTAL FORAM OFERECIDAS 19 (DEZENOVE) EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIA DOS SENHORES PARLAMENTARES DEPUTADO ANTONIO GERALDO E OUTROS 019; INÁCIO ARRUDA 009, 010, 011, 012, 013; JOSÉ PIMENTEL 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 016, 017, 018 E ROBERTO PESSOA 014, 015. ENCAMINHADA, EM 06/05/99, UMA VIA À SUBSECRETARIA DE ATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 11 A 65).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:: EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:: Retorna ao SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
Ação:: Nesta data foram encaminhadas à SEEP, o Parecer nº 4/99 de admissibilidade e às Emendas de nºs. 1 a 19, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, em 8.5.99
À SSCOM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SSATA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER Nº 4, DE 1999, QUANTO À ADMISSIBILIDADE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: NUMERAÇÃO DO PARECER Nº 4, DE 1999, QUANTO À ADMISSIBILIDADE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Reunida a Comissão e colocado em discussão e votação é aprovado, por unanimidade, o Parecer favorável à Admissibilidade da Medida Provisória. Encaminhado à SSCLCN para as devidas providências às fls 9 e 10.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DESIGNADO O SENADOR WELLINGTON ROBERTO PARA RELATAR A MATÉRIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/05/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:: COMISSÕES MISTAS
Ação:: Havendo número regimental, é instalada a Comissão Mista. São eleitos para Presidente e Vice-Presidente os Deputados Roberto Pessoa e Pinheiro Landim, respectivamente. (Lista de Presença às fls. 7 e 8).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:: EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:: A SACM p/exame da matéria.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 30 de abril de 1999 e publicada no dia 1º de maio do mesmo ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendáro para tramitação da matéria em anexo.
À SSCOM

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/05/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:: Ao Plenário do Senado para designação da Comissão Mista.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/05/1999: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Á SSCLC.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29