Medida Provisória n° 1817, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1817/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/03/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
- Número na Câmara:
- MPV 1817/1999
- Origem externa:
- MSG 367/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1817/1999
- MPV 1817-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001817. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001817-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória perdeu a eficácia em 21/04/99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 01 (um) dia de antecedência pela nº 1871-1, de 19/04/99, publicada no DOU de 20/04/99 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 15, anexadas ao Processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 13 a 14, referentes aos ofícios dos Líderes do PFL do SF; e PFL da CD, de indicação de membros para apreciação da MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 6 a 12, referentes à Mensagem nº 230/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não forma oferecidas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo sem apresentação de Parecer sobre a Admissibilidade da Medida, pela Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado documento da lidernça do PSDB no Senado, de 22 de março de 1999, substituindo os Senadores anteriormente indicados pelo Senadores Paulo Hartung e Romero Jucá como titular e suplente da Comissão Mista, respectivamente (fl. 05).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 19 de março e publicada no dia 22 do mesmo mês.
Designação da Comissão Mista e estabelecimebnto de calendário para tramitação da matéria em anexo.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/1999
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:29