Medida Provisória n° 1759-12, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-12 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1759-12/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-12 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
- Número na Câmara:
- MPV 1759-12/1999
- Origem externa:
- MSG 590/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1688-2/1998
- MPV 1688-3/1998
- MPV 1688-4/1998
- MPV 1688-5/1998
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- MPV 1861-15/1999
- MPV 1861-16/1999
- MPV 1861-17/1999
- MPV 1759-11/1999
- MPV 1759-13/1999
- Indexação:
- CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PERDA, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, APLICAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001668. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001759-11. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 12. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1759-13, de 02.06.1999, publicada no DOU de 04.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 100, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 99 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 93 a 98 referentes a Mensagem nº 378/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA. ANEXADO MINUTAS DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE ÀS FLS. 84 A 87 E DE PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E O MÉRITO ÀS FLS. 88 A 92. ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A SACM p/exame da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, a Emenda nº 1, oferecida à Medida.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL FOI APRESENTADA 1 (UMA) EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO FERRO 001. ENCAMINHADA UMA VIA À SUBSECRETARIA DE ATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS (FLS. 82/83).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista designada para a MP nº 1759-11, nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 81, referente à cópia do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:27