Medida Provisória n° 1780-9, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-9 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Reeditada
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1780-9/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/05/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-9 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
- Número na Câmara:
- MPV 1780-9/1999
- Origem externa:
- MSG 609/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1713-1/1998
- MPV 1713-2/1998
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- MPV 1780-5/1999
- MPV 1780-6/1999
- MPV 1780-7/1999
- MPV 1780-8/1999
- MPV 1780-10/1999
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCEDIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, APREENSÃO, BENS, VEICULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, EXECUÇÃO, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001713. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001780-8. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 9. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Envio ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009804, DE 30/06/1999.
DOU - 02/06/1999 PAG 00002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (CN), nº 143, de 30.06.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação encminhando o texto promulgado da Medida Provisória nº 1.780-10/99
flnº 117.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 142 de 30/06/99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº12/99 ao Presidente da Republica participandp a aprovação da
medida Provisória nº 1.780-10.
Folhas 111 à 116.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Anunciada a Medida Provisória 1.780-10, é proferido pelo Sr. Moroni Torgan, pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e constitucionalidade e mérito, favoráveis à matéria.
A seguir, é lido e rejeitado o Recurso nº 2, de 1999, subscrito pelo Sr. José Pimentel, para que o Plenário do Congresso Nacional delibere sobre a adminisssibilidade da Medida Provisória.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À Promulgação. À SSEXP, com posterior remessa do processado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.780-10, de 02.06.1999, publicada no DOU de 04.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 85 a 86, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nº 75 a 84 referentes a Mensagem nº 397/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada Emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista designada para a MP 1.780-8 , nos termos do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 74 , referente à cópia do ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:47