Medida Provisória n° 1817-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1817-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/04/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
- Número na Câmara:
- MPV 1817-1/1999
- Origem externa:
- MSG 506/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1817-3/1999
- MPV 1838-5/1999
- MPV 1838-6/1999
- MPV 1838-7/1999
- MPV 1838-8/1999
- MPV 1838-9/1999
- MPV 1817/1999
- MPV 1817-2/1999
- MPV 1937-12/2000
- MPV 1937-13/2000
- MPV 1937-14/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.817-2, de 19.05.1999, publicada no D.O.U. de 20.05.1999 (SeçãoI), com as seguintes alterações: altera a ementa para incluir modificações no § 3º do art. 28 da Lei nº 9.692, de 27.07.1998, e altera o art. 1º da MP, incluindo o § 3º do art. 28 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, com nova redação, conforme fls. 25, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS NºS 20 A 24 REFERENTES A MENSAGEM Nº 318/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem instalação da Comissão Mista.
Encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo sem apresentação de Parecer sobre a Admissibilidade da Medida, pela Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Ao SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 19 de abril de 1999 e publicada no dia 20 do mesmo mês e ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo (fls. nºs 18 e 19).
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas as folhas 16 e 17 ofícios dos líderes do PSDB no Senado, e PFL da Câmara do Deputados, de indicação de membros para a apreciação da Medida Provisória.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:56