Medida Provisória n° 1822-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1822-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/1999
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.
- Número na Câmara:
- MPV 1822-1/1999
- Origem externa:
- MSG 654/1999
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- MPV 1833-3/1999
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- MPV 1935-19/2000
- MPV 1935-20/2000
- MPV 1935-21/2000
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001822. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001822. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1822-2, de 17.06.1999, publicada no DOU de 18.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls.37 e 38, anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 36 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 29 a 35 referentes a Mensagem nº 439/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA A SSCLCN. ANEXO MINUTAS DOS PARECERES DE ADMISSIBILIDADE E MÉRITO. FLS Nº 25 A 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- 10:00 - Nesta data foi encaminhada à SEEP, uma Emenda, para confecção dos respectivos avulsos.
(Publicada no DSF, de 28.5.99)
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL FOI APRESENTADA 1 (UMA) EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA DE AUTORIA DO SENADOR ARLINDO PORTO 001. ENCAMINHADA UMA VIA À SUBSECRETARIA
DE ATA PARA PUBLICAÇÃO EM AVULSOS FLS. 23/24.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas apresentadas à MP nº 1822/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP 1882/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexada folha nº 22, referente à cópia do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:54