Medida Provisória n° 1826, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1826/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/05/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1826/1999
- Origem externa:
- MSG 661/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1832-2/1999
- MPV 1832-4/1999
- MPV 1832-5/1999
- MPV 1832-6/1999
- MPV 1832-7/1999
- MPV 1826/1999
- MPV 1826-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, SECA, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1.826-1, de 22.06.1999, publicada no DOU de 23.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 20, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (07/06/99), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN. Anexo minutas de Pareceres sobre a admissibilidade, constitucionalidade e mérito da Medida Provisória, fls. nºs. 15 a 19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Of. PSDB/I/Nº 896/99, da Liderança do PSDB, indicando os Srs. Parlamentares B. SÁ e MANOEL SALVIANO, como membros titular e suplente, respectivamente, para integrarem a Comissão a partir de 01/06/99, em substituição aos anteriormente indicados, fl. nº 14.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 5 a 13, referentes à Mensagem nº 440/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada á SSCLCN a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi apresentada Emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental (29/05/99), sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM PARA EXAME DA MATÉRIA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senhor Presidente da República enviou ao Congresso Nacional a referida medida, adotada em 21 de maio de 1999 e publicada no dia 22 do mesmo mês e ano.
Designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria em anexo (fls. nºs 3 e 4 )
À SSCOM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para a designação da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contem 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:59