Medida Provisória n° 1824-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1824-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/05/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
- Número na Câmara:
- MPV 1824-1/1999
- Origem externa:
- MSG 686/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1824-3/1999
- MPV 1824-4/1999
- MPV 1824-5/1999
- MPV 1824-6/1999
- MPV 1824-7/1999
- MPV 1824/1999
- MPV 1824-2/1999
- MPV 1933-10/2000
- MPV 1933-11/2000
- MPV 1933-12/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada pela de nº 1824-2, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. nº 89, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 83 a 88 referentes a Mensagem nº 447/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls. 51 a 82, referentes à cópia do Of. nº 1022/R, datado de 18.06.99, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na petição inicial e aditamentos, a fim de instruir o processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1996, em que são requerentes o Partido dos Trabalhadores-PT, o Partido Democrático Trabalhista-PDT, o Partido Socialista Brasileiro-PSB e o Partido Comunista do Brasil-PCB e requeridos o Presidente da República e o Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 05.06.99 sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- OF. PSDB/I/Nº 895/99, indicando os nomes dos Senhores Deputados Pedro Henry, como titular, e Jovair Arantes, como suplente, em substiução aos nomes anteriormente indicados. Anexado à fl. 50.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 49 , referente à cópia do Ofício OFGSLA nº 830/99, do Senador Lúcio Alcântara, contendo sugestões quanto à simplificação da tramitação de Medidas Provisórias reeditadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP 1.824 , nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:53