Medida Provisória n° 1815-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1815-3 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1815-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1815-3 1999, SUSPENDE A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS A TODO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E EXTINGUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O ART. 67 DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 1815-3/1999
- Origem externa:
- MSG 757/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1815-1/1999
- MPV 1815-2/1999
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada pela de nº 1.909-15 , de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls. 76 a 77 , anexadas ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas fls.nºs 71 a 75, referentes à Mensagem 505/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN. ANEXO MINUTA DO PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MÉRITO DA MEDIDA PROVISÓRIA, FLS. NºS 68 A 70.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- OFÍCIO Nº 587/99, DA LIDERANÇA DO PPB, INDICANDO OS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E YVONILTON GONÇALVES, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS, A PARTIR DE 7/06/99, FL. Nº. 67
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI ADICIONADA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP 1815-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:23