Medida Provisória n° 1780-10, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-10 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1780-10/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/06/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-10 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
- Número na Câmara:
- MPV 1780-10/1999
- Origem externa:
- MSG 749/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1713-1/1998
- MPV 1713-2/1998
- MPV 1713-3/1998
- MPV 1780-5/1999
- MPV 1780-6/1999
- MPV 1780-7/1999
- MPV 1780-8/1999
- MPV 1780-9/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.804 de 30/06/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA
PROMULGADA. LEI 009804 1999
DOU - 02/07/1999 PÁG. 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 143 de 30/06/99 ,ao Presidente da Câmara Deputados comunicando aprovação e encaminhando
o texto promulgado da Medida Provisória 1.780-10.
Folha 117.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 143 de 30/06/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação encaminhando o texto promulgado da Medida Provisória 1780-10/99.
Folha 117.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 17:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 15:00 - Anunciada a Medida Provisória 1.780-10, é proferido pelo Sr. Moroni Torgan, pareceres de Plenário quanto à admissibilidade e constitucionalidade e mérito, favoráveis à matéria.
A seguir, é lido e rejeitado o Recurso nº 2, de 1999, subscrito pelo Sr. José Pimentel, para que o Plenário do Congresso Nacional delibere sobre a adminisssibilidade da Medida Provisória.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À Promulgação. À SSEXP, com posterior remessa do processado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia na sessão conjunta de 29/6/99, às 15 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 88 a 97 referentes a Mensagem nº 497/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ANEXADO OF/GAB/I/Nº 803, DA LIDERANÇA DO PMDB NA CÂMARA, SUBSTITUINDO A DEPUTADA MARIA LÚCIA PELO DEPUTADO CONFÚCIO MOURA, COMO SUPLENTE DA COMISSAO, ÀS FLS. 87.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI OFERECIDA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.780-9, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 12/07/2019 15:31