Medida Provisória n° 1829, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1829/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/06/1999
- Descrição/Ementa
- Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
- Número na Câmara:
- MPV 1829/1999
- Origem externa:
- MSG 765/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1829/1999
- MPV 1830-1/1999
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- SUJEIÇÃO, PAGAMENTO, ENCARGOS FINANCEIROS, CONTRATO DE CAMBIO, EXPORTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, EXTERIOR
- Observações:
- PRIMEIRA EDIÇÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 1.830-1, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls. nº 17 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 9 a 15 referentes a Mensagem nº 508/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA, É A MATÉRIA ENCAMINHADA À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ANEXO OFÍCIO Nº 838, DA LIDERANÇA DO PMDB, DE 22/06/99, INDICANDO OS DEPUTADOS ANTÔNIO CAMBRAIA E MILTON MONTI, COMO MEMBROS TITULARES E WALDIR SCHIMIDT E EDINHO BEZ COMO SUPLENTES, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS. FL 8.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ANEXO OFÍCIO DA LIDERANÇA DO PSDB, DE 09/06/99, INDICANDO OS SENADORES PEDRO PIVA E OSMAR DIAS, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS. FL 7.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI OFERECIDA NENHUMA EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 8.6.99, e publicada no dia subseqüente.
De acordo com as indicações das lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores e Deputados Titulares e Suplentes, juntamente com o estabelecimento do calendário, anexado ao processado.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Designação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1.829, de 08.06.1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 3 e 4 , referentes aos ofícios dos Líderes do PFL no Senado Federal, PFL na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLC.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49