Medida Provisória n° 1826-1, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1826-1/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/06/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1826-1/1999
- Origem externa:
- MSG 820/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1832-4/1999
- MPV 1832-5/1999
- MPV 1832-6/1999
- MPV 1832-7/1999
- MPV 1826/1999
- MPV 1832-2/1999
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, SECA, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001826. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001826. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi revogada e reeditada pela de nº 1832-2, de 29.06.1999, publicada no DOU de 30.06.1999 (Seção I), conforme fls. 28, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 21 a 27 referentes a Mensagem nº 536/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Revogada pela Medida Provisória nº 1832-2.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.826/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:51