Medida Provisória n° 1824-2, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1824-2/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/07/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.
- Número na Câmara:
- MPV 1824-2/1999
- Origem externa:
- MSG 876/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1824-4/1999
- MPV 1824-5/1999
- MPV 1824-6/1999
- MPV 1824-7/1999
- MPV 1824-1/1999
- MPV 1824-3/1999
- MPV 1933-10/2000
- MPV 1933-11/2000
- MPV 1933-12/2000
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1824-3, de 27.07.1999, publicada no DOU de 28.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 96 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a Matéria encaminhada à
SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adicionada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental (05.07.99) sem apresentação do Parecer sobre a admissibilidade da
Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes na Medida Provisória, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.99)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 90 a 95, referentes à Mensagem nº 542/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1.824-1, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999), cópia anexada às fls. 89 do processo.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04