Medida Provisória n° 1832-2, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1832-2/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1999
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1832-2/1999
- Origem externa:
- MSG 833/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1826/1999
- MPV 1832-4/1999
- MPV 1832-5/1999
- MPV 1832-6/1999
- MPV 1832-7/1999
- MPV 1826-1/1999
- MPV 1832-3/1999
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, SECA, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001826. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001826-1. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 2. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1832-3, de 27.07.1999, publicada no DOU de 28.07.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 37 , anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi apresentada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 30 a 36, referentes à Mensagem nº 546/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1826-1/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04