Medida Provisória n° 1825-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1825-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1825-3/1999
- Origem externa:
- MSG 979/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1825-1/1999
- MPV 1825-5/1999
- MPV 1825-6/1999
- MPV 1825-7/1999
- MPV 1825-2/1999
- MPV 1825-4/1999
- MPV 1934-10/2000
- MPV 1934-11/2000
- MPV 1934-12/2000
- MPV 1934-13/2000
- MPV 1934-14/2000
- MPV 1934-15/2000
- MPV 1934-16/2000
- MPV 1934-17/2000
- MPV 1934-18/2000
- MPV 1934-19/2000
- MPV 1934-20/2000
- MPV 1934-21/2000
- PLV 3/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1825-4, de 25.08.1999, publicada no DOU de 26.08.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 167, anexada ao Vol. II do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volulme II, folhas nºs 158 a 166 referentes a Mensagem nº 642/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental não foi adicionada emenda à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a Admissibilidade
da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1825-2, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1825-2/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34