Medida Provisória n° 1830-2, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1830-2/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1999
- Descrição/Ementa
- Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989.
- Número na Câmara:
- MPV 1830-2/1999
- Origem externa:
- MSG 980/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1830-1/1999
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.813 de 23/08/1999
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 009813, DE 1999.
DOU - 24/08/1999, PÁG. 1
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Ofício nº 192 (CN), de 23/08/99, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhado a Mensagem nº 24/99 (CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Medida Provisória.
Ofício nº 207(CN), de 24/08/99, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da Medida Provisória e encaminhando o texto para arquivo.
fls. 39 a 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:37 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Ney Suassuna, parecer de plenário quanto à sua admissibilidade.
Não houve recurso sobre a admissibilidade.
A seguir, é proferido pelo Sr. Ney Suassuna, parecer de plenário quanto à constitucionalidade e mérito, favorável à matéria.
Aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 18.8.99, às 18 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 26 a 30 referentes a Mensagem nº 643/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda à medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a admissibilidade da
medida provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1830-1/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2019 11:26