Medida Provisória n° 1865-3, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1865-3/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
- Número na Câmara:
- MPV 1865-3/1999
- Origem externa:
- MSG 1010/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1865-2/1999
- MPV 1865-4/1999
- Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO. COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, ESTUDANTE, ENSINO SUPERIOR, CUSTEIO, ESTUDO
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001827. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001865-2. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 3. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.865-4, de 26.08.1999, publicada no DOU de 27.08.1999 (Seção I), com alterações no iniciso V do Art. 5º da MP; cria um parágrafo ao art. 5º numerando-o como § 3º; conforme fls. nºs 155 a 156, anexadas ao Volume II, do processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 152 a 155, referentes a cópia do Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente da Câmara Municipal de Muriaé - MG, e a Representação nº 288/99, subscrita pela Deputada Sélia Rodrigues Couri.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 141 a 151 referentes a Mensagem nº 673/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental (13/08/99) sem a instalação da Comissão Mista.
Anexado Pareceres sobre a admissibilidade e sobre a constitucionalidade e o mérito
da Medida Provisória (fls. 113 a 140). Encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs. 28 a 30, oferecidas à matéria, para confecção dos respectivos avulsos e publicadas no DSF, de 4.8.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram adicionadas 3 (três) emendas à Medida Provisória de autoria do Deputado
Osmar Serraglio 028, 029 e 030. Encaminhada uma via à Subsecretaria de Ata para publicação em
avulsos (fls. 109 a 112).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação do parecer sobre a Admissibilidade
da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1865-2, nos termos do Ofício CN
nº 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1865-2, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:04