Medida Provisória n° 1843-6, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.843-6, 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1843-6/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1.843-6, 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1843-6/1999
- Origem externa:
- MSG 992/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1843-5/1999
- MPV 1843-7/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001809. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001843-5. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 6. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 1 (um) dia de antecedência pela de nº 1.843-7, de 25.08.1999, publicada no DOU de 26.08.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 84, anexada ao processo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 79 a 83 referentes a Mensagem nº 655/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Dexcorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental nenhuma emenda foi adiconada à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a apresentação do parecer de Admissibilidade da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1843-5, nos termos do Ofício CN nº 103/99(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1843-5, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:31