Medida Provisória n° 1825-4, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1825-4/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/08/1999
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/09/1999 | Publicado no DCN Páginas 14039 | A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.825-5, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 211 a 212, anexadas ao Vol. II do processo. |
- Número na Câmara:
- MPV 1825-4/1999
- Origem externa:
- MSG 1175/1999
- Matérias relacionadas
- MPV 1825-1/1999
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- MPV 1825-5/1999
- MPV 1934-10/2000
- MPV 1934-11/2000
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- MPV 1934-13/2000
- MPV 1934-14/2000
- MPV 1934-15/2000
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- MPV 1934-17/2000
- MPV 1934-18/2000
- MPV 1934-19/2000
- MPV 1934-20/2000
- MPV 1934-21/2000
- PLV 3/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A presente Medida Provisória foi reeditada com 2 (dois) dias de antecedência pela de nº 1.825-5, de 22.09.1999, publicada no DOU de 23.09.1999 (Seção I), sem alterações, conforme fls. 211 a 212, anexadas ao Vol. II do processo.
- Publicado no DCN Páginas 14039
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas ao Volume II, folhas nºs 202 a 210, referentes a Mensagem nº 758/99-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SSEP, à Emenda nº 23 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DCN, de 2.9.99.
À SSCOM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada uma emenda à medida provisória de autoria do Deputado Wellington Dias e outros, 023. Anexas fls. nºs. 168 a 201. Encaminhada uma via á SSATA para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convalidadas as emendas constantes da Medida Provisória nº 1825-3, nos termos do Ofício CN nº 103/99
(DSF 07.05.1999).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 1825-3/99, nos termos do Ofício CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:01